ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.06.1989.

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 88/89 (proc. nº 1762/89); pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/89 (proc. nº 1783/89); pela Verª. Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; 01 Indicação; pelo Ver. Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 15/89, do Consulado Geral da Argentina; 200/89, da Secretaria da Educação e Cultura do Estado; 513/89, da METROPLAN. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 09; 58; 79; 76; 83; 84; 86/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 64/87, discutido pelo Ver. Artur Zanella; 65/88; 69/89; 66/88; os Projetos de Resolução nºs 11; 13; 10/89; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 92; 95/84; 30/85; 20; 120/88; 73; 80/89; 102/84; 18; 48/88; 25/87; 88; 165; 178/88; 46; 67/89; 118/88; 89; 92/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 16/87; 13/88; 08/89; 16/88; Projetos de Lei do Executivo nºs 21; 23/89; os Substitutivos nºs 01, 02 e 03, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07/89; 15; 18/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 60; 63; 74; 77/89; 147; 148; 140; 141; 180; 192/88; 27/83, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Dilamar Machado. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos processos constantes da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/89. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/89. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/89, com Declaração de Voto do Ver. João Dib, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Giovani Gregol. Em votação foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação a respeito do Pedido de Informações nº 67/89, tendo sido, o mesmo, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Vieira da Cunha, Clóvis Brum, Vicente Dutra e João Motta. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com o Ver. Jorge Elias Rodrigues, por sua eleição para 2º Tesoureiro da Confederação Nacional das Associações de Moradores; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia vinte e dois de agosto, às dezessete horas, para homenagear os trinta anos da Revolução Cubana, este aprovado por vinte e quatro votos SIM contra quatro votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Artur Zanella e Wilson Santos, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Artur Zanella, Giovani Gregol, Omar Ferri, Clóvis Brum, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha e Wilson Santos, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Luiz Machado; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 48; 70/89 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Sr. Waschington Carvalho, pelo recebimento dos títulos de Diretor de Arte do Ano e Diretor de Criação do Ano, no XV Salão de Propaganda Gaúcha. Ainda, foram deferidos os seguintes Requerimentos: do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado discorreu sobre a convenção nacional, realizada pelo PDT no último fim-de-semana, na qual foram confirmados os nomes de Leonel Brizola e Fernando Lyra como candidatos de seu Partido às eleições presidenciais de novembro. Registrou a participação, nesta convenção, do Sr. Luis Carlos Prestes e de líderes sindicais e trabalhistas de todo o Brasil. Analisou o quadro político e econômico apresentado pelo País neste período pré-eleitoral. Comentou a atuação do Sr. Leonel Brizola quando à frente do Governo do Rio de Janeiro, dizendo que seu partido defende a criação de um fórum nacional para a discussão dos problemas brasileiros. O Ver. Ervino Besson, dizendo ter participado da convenção nacional do PDT, ressaltou a presença ativa, na mesma, das mulheres do PDT. Falou sobre o problema do lixo da Cidade, destacando ser ele muitas vezes utilizado para alimentação de animais que depois serão consumidos pela população, muitas vezes sem o devido tratamento higiênico. O Ver. Luiz Braz defendeu a unidade trabalhista, através de uma aliança entre o PTB e o PDT, para as eleições presidenciais de novembro. Analisou os limites de autonomia desta Casa para legislar quanto à Lei Orgânica Municipal, comentando projeto apresentado pelo Dep. Estadual João Odil Haas, que visa a liberação do horário Comercial aos fins-de-semana na Cidade. Sugeriu a criação de uma comissão de alto nível técnico para tratar dos limites de competência da Casa na legislação de interesse do Município. Discorreu sobre a instauração, em Porto Alegre, do assim chamado “Sábado Inglês”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum comentou cartaz que seria colocado pela Administração Popular em ônibus de empresas sob intervenção municipal, no qual é destacado que estas empresas encontram-se sob suspeição. Atentou para o clima de intranqüilidade e constrangimento que isso acarretaria junto aos motoristas e cobradores, classificando como “violência psicológica” tal atitude do Executivo Municipal. O Ver. Nelson Castan reportou-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, acerca de cartazes do Executivo Municipal que colocariam sob suspeição motoristas e cobradores de empresas do transporte coletivo. Disse estranhar tal atitude de um Partido que se diz ao lado dos trabalhadores. Declarou que encaminhará Projeto de Lei à Casa, relativo à colocação de cartazes em ônibus que atendam nossa população. O Ver. Flávio Koutzii referiu-se ao pronunciamento do Ver. Nelson Castan, sobre cartazes que seriam colocados em ônibus da Cidade, esclarecendo as origens dessa medida do Executivo, resultante de fraudes verificadas em roletas desses veículos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado comentou pronunciamento feito pelo Ver. Flávio Koutzii, semana passada, quanto ao arrocho salarial que estaria sofrendo o funcionalismo público municipal do Rio de Janeiro. Ressaltou o quadro crítico encontrado pelo PDT ao assumir o Executivo Municipal daquela Cidade, dizendo que os servidores cariocas já receberam, desde o início do ano, mais de cem por cento de aumento. Analisou discussões feitas na Casa, quanto à intervenção municipal em empresas do transporte coletivo, lamentando que funcionários dessas empresas sejam colocados sob suspeição. Apoiou Comissão Externa instalada na Casa, que visa acompanhar o processo de intervenção municipal em empresas do transporte coletivo de Porto Alegre. Após, o Sr. Presidente informou que amanhã, após a Sessão Ordinária, seria realizada uma Sessão Extraordinária para apreciação dos Processos nº 1363; 968; 1212 e 1320/89. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn classificou como relevante o problema de existência de fraudes em roletas de empresas do transporte coletivo que sofreram intervenção municipal, não aceitando, contudo, a colocação sob suspeita, de forma generalizada, dos funcionários dessas empresas. Lamentou a ausência do PT na Comissão Externa constituída na Casa para acompanhar a intervenção municipal em empresas do transporte coletivo. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. LUIZ BRAZ: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a V. Exª, já que existem dezenas de Projetos correndo Pauta, que faça a inversão dos trabalhos, com a possibilidade de discussão na Pauta, em primeiro lugar, e, posteriormente, a Ordem do Dia, e assim por diante.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, a seguir, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0700/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que determina medidas para combater o tráfico ilegal de fauna silvestre em estabelecimentos comerciais.

PROC. Nº 1435/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão José Otão.

PROC. Nº 1613/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/89, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Arthur Madureira Haushahn um logradouro público.

PROC. Nº 1640/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Abrão Chwartzmann um logradouro público.

PROC. Nº 1731/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 3.790, de 05.09.1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

PROC. Nº 1732/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Érico Antunes Pinto um logradouro público.

PROC. Nº 1734/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Glênio Peres um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1736/87 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 064/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo.

PROC. Nº 0830/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 065/88, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1624/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 068/89, de autoria do Ver. Mano José, que dá nova redação ao artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1583/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovado pela Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983.

PROC. Nº 1621/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1750/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui a tarifa única em Porto Alegre.

PROC. Nº 1801/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina que o DMAE financie a aquisição de reservatórios de água para residências unifamiliares em áreas críticas de abastecimento.

PROC. Nº 0927/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que atribui competência ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para execução de obras e reparos e dá outras providências. Com Substitutivo.

PROC. Nº 2624/87 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que modifica a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens. Com Emenda.

PROC. Nº 0489/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/88, de autoria do Ver. Werner Becker, que determina que os recursos financeiros do Município sejam depositados em bancos estatais. Com Emenda.

PROC. Nº 1620/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/88, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o Plano Comunitário para a realização de obras públicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1812/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

PROC. Nº 1528/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Arquiteto Lary Hübner.

PROC. Nº 1571/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que condiciona a denominação de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos à manifestação favorável da comunidade e dá outras providências.

PROC. Nº 1580/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 72, de 06.01.1982.

PROC. Nº 1650/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua José Pedro de Souza um logradouro público.

PROC. Nº 1912/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que reestrutura o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo PRODESCOL e dá outras providências. Com Emendas.

PROC. Nº 0479/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.395, de 05.01.1984.

PROC. Nº 0849/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/88, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei n° 3.187, de 24.10.1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. Com Substitutivo e Emendas.

PROC. Nº 0916/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 3.397, de 02.07.1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.824, de 22.12.1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre. Com Emendas.

PROC. Nº 1355/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 066/88, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 32, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2160/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos habitacionais regularizados pelo DEMHAB. Com Substitutivo.

PROC. Nº 2352/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/88, de autoria do Ver. Raul Casa, que altera a redação do artigo 31, inciso I da Lei Complementar nº 012/1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2443/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/88, de autoria do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Flávio Moura de Agosto.

PROC. Nº 1647/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/89, que altera a Lei nº 2.312, de 15.12.1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. Nº 1723/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/89, que concede pensão à viúva de ex-Vereador e dá outras providências.

PROC. Nº 1293/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua André Rossi um logradouro público.

PROC. Nº 1537/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que dispõe sobre a doação às escolas da rede municipal do papel utilizado nos serviços administrativos do Município para ser reaproveitado pelos estudantes carentes e dá outras providências.

PROC. Nº 1563/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/88, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador Allende, o terminal de transbordo turístico. Com substitutivo.

PROC. Nº 0973/89 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27.08.1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0973/89 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27.08.1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0973/89 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27.08.1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 1778/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/89, de autoria do Ver. Luiz Braz que acrescenta a alínea “f” ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05.09.1973, e dá outras providências.

PROC. Nº 1782/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o artigo 1º da Lei nº 4.793, de 31.10.1980, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1485/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana.

PROC. Nº 1468/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que disciplina o funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1490/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dispõe, no Município de Porto Alegre, sobre as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores e dá outras providências.

PROC. Nº 1573/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Profª Olga Silva Gutierrez uma via pública.

PROC. Nº 1581/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem-baldeação no transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1917/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui a Semana Ibero-Italiana em Porto Alegre.

PROC. Nº 1939/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2250/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/88, de autoria do Ver. Raul Casa, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 124, de 22.10.1985, e dá outras providências.

PROC. Nº 2396/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/88, de autoria do Ver. Werner Becker, que modifica o Código de Atividades da UTR 25, da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 043/79, Plano Diretor da Cidade.

PROC. Nº 1819/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Centro, via Ipanema, Avenida Edvaldo Pereira Paiva e Beira-Rio.

PROC. Nº 1820/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Centro, via Costa Gama e Bairro da Glória.

PROC. Nº 2472/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina a comercialização das lojas dos centros comerciais da Vila Restinga.

PROC. Nº 2678/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que autoriza doação de imóvel à Cooperativa Habitacional dos Municipários de Porto Alegre/RS.

PROC. Nº 0724/83 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/83, de autoria do Ver. Artur Zanella, que define critérios para a alienação de áreas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dando prioridades à solução do problema das áreas intrusadas e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta uma série de Projetos apresentados anteriormente, e que não foram votados, no momento oportuno, outros, de alguns ex-colegas, que também não foram votados, e que eu solicitei o desarquivamento. Um deles é de autoria do Ver. Werner Becker, que solicita que não sejam votadas Leis Complementares sob a égide do art. 44 para que não haja atropelos nesta área. O outro projeto, Srs. Vereadores, é um projeto que foi apresentado em 1983 e eu estou tentando, deste esta época que o mesmo seja aprovado, poderia ter apresentado um novo projeto. Mas eu fiz questão que ficasse no Processo os pareceres anteriores. E trata este projeto sobre alienação de área da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E este projeto é de 1983. Na prática proíbe a doação de terrenos do Município e define que principalmente serão utilizados estes terrenos para dois objetivos. Um deles para a implantação definitiva do Plano Diretor de Porto Alegre. Isto é, os terrenos seriam utilizados para permutas visando à implantação do Plano Diretor de Porto Alegre. E o segundo objetivo era fazer com que, preferencialmente, estes terrenos ficassem para permuta com terrenos, com áreas que estejam invadidas para evitar o despejo de milhares de cidadãos porto-alegrenses que estão nestas áreas. Os pareceres da Assessoria técnica e da Auditoria foram contrários, alegando que nós estaríamos privilegiando os proprietários de terrenos e que isto não seria bom. Enquanto que o objetivo seria exatamente o contrário. Nós queremos evitar que não haja recursos para pagamento de áreas invadidas. Por exemplo, o Mato Sampaio, que desde 1954 ou 1955 está ocupado, invadido que foi pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até hoje não foi pago porque o Município não tem recursos para pagá-los. E por aí vai, a Vila Esperança Cordeiro, enfim, uma série de vilas que estão com o processo na Justiça e a Prefeitura não faz o pagamento porque não tem recursos. E em compensação, doa terrenos, inclusive com o meu voto favorável, doa terrenos para as mais diversas entidades que não têm, evidentemente, a importância que têm estas populações que lá vivem.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mandei uma cópia deste Projeto ao Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii para que o mesmo examine e altere, enfim, melhore o Projeto. Mas o objetivo principal é parar com as doações de terrenos do Município e fazer com que estes terrenos sirvam para permutas que permitam a manutenção das pessoas nos seus lugares com moradia própria, atual. Isto já ocorreu diversas vezes porém sem a coercitividade de uma lei, que é o caso que estamos propugnando neste momento.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem o apoio da Bancada do PDS neste seu Projeto de Lei.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu agradeço a sua manifestação e eu coloco alguns condicionantes que é se fazer um levantamento completo das áreas municipais para que então sejam os projetos e os processo encaminhados para este fim, evitando-se a doação de terrenos do Município e utilizando os mesmos somente para fins sociais e para a complementação do Plano Diretor de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Letícia Arruda, que desiste. Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto que acaba de se referir o Ver. Artur Zanella, indiscutivelmente, é um projeto meritório e deverá merecer a aprovação desta Casa no momento exato. Agora, em cima deste projeto eu tenho um caso citado e gostaria de levantar um estudo histórico sobre o que efetivamente aconteceu com a área que é conhecida por Mato Sampaio, ou Vila Pinto, Divinéia, Brasília, Nova Divinéia, historicamente, o que ocorreu ali, Ver. Adroaldo Corrêa, foi invasão, ou como dizem V. Ex^as do Partido dos Trabalhadores, a ocupação há alguns anos atrás de área particular e que judicialmente acabou condenando a municipalidade ou seja, a nós todos. Nós cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, temos hoje a obrigação, por decisão judicial, na época mal-contestada pelo Município pelas autoridades na época, e eu não sei, o Ver. Artur Zanella deve saber a que altura anda a indenização dos proprietários daquela área. Quando eu assumi o DEMHAB, em fevereiro de 1987, a indenização devida pelo Município de Porto Alegre aos proprietários daquela área, Ver. Omar Ferri, andava na casa dos 600 milhões de cruzeiros, não sei hoje onde anda.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só diria a V. Exª que eu concordo em tudo com V. Exª, menos na parte que diz que foi mal-contestada. Como tinha e tem no Processo um ofício de um Secretário Municipal, em 1954, dizendo que estava ocupando a área e que devolveria em época oportuna ou pagaria, ali não tem defesa que resista a essa documentação existente ali.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas veja V. Exª, 1954 são 35 anos. A nova Constituição Federal pelo menos tenta consagrar um novo capítulo no direito de propriedade e na forma de aquisição de propriedade através do usucapião urbano, em apenas cinco anos de posse de uma área sem qualquer oposição, que não é o caso, evidente, tendo em vista a pendência judicial.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?

O SR. DILAMAR MACHADO: Concedo, Ver. Clóvis Brum. V. Exª conhece bem mais aquela área do que o modesto Vereador que está na tribuna.

O Sr. Clóvis Brum: Eu diria que não, Vereador. V. Exª foi um dos mais brilhantes diretores que teve o Departamento da Habitação, ao lado de Artur Zanella e outros, então conhece perfeitamente o assunto. Eu apenas sou o autor do Projeto da Legislação que transformou aquela área de reserva ecológica, com 40 mil seres humanos e não tinha nenhum animalzinho lá dentro, só pessoas, e transformou de reserva ecológica em área residencial, este é o disposto na Lei nº 4.379. Mas eu quero lembrar a V. Exª que a decisão da justiça baseou-se na desapropriação indireta. Fundamentalmente a justiça entendeu que houve uma desapropriação indireta porque a Prefeitura retirou da onde se construía o Grêmio Porto-Alegrense uma vila e colocou no Mato Sampaio, foi a origem do Mato Sampaio, e ali, oficialmente, colocou essa gente. De maneira que a Justiça entendeu que houve uma desapropriação indireta e condenou a Prefeitura nestes termos. A defesa da Prefeitura até que foi rigorosamente boa. Estive olhando o processo, mas a desapropriação indireta ficou clara quando a Prefeitura ocupou aquela área e não abriu mais mão da área. Ocupou, permaneceu e aumentou, dando infra-estrutura para os moradores; quer dizer, realizou praticamente um loteamento indireto na área. Mas de qualquer maneira acho que a Prefeitura tem que resolver aquele problema, pagar esses particulares e viabilizar o imediato loteamento daquelas vilas.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª e não foi outro o meu objetivo ao vir à tribuna, discutir esse assunto, senão esse, Vereador. Primeiro veja: 35 anos que as famílias expropriadas lutam para receber os seus direitos. Há 35 anos que os antigos moradores da Vila Caiu do Céu, que tinha outro nome; aliás, o nome Caiu do Céu foi porque ela surgiu da noite para o dia, onde hoje é o Estádio Olímpico do Grêmio Porto-Alegrense. Pois essas famílias moram lá, diz o Ver. Clóvis Brum que são hoje 40 mil seres humanos, a população urbana que muitos poucos Municípios do País tem na sua sede, sem qualquer direito de propriedade, apenas com a posse precária; por isso, Ver. Artur Zanella, medidas como essa que V. Exª apregoa e outras que vierem a tramitar nesta Casa, terão o nosso apoio para que essas famílias pobres das vilas populares passem a ter a sua propriedade, e os proprietários particulares que foram expropriados, ou indiretamente desapropriados, tenham o direito de receber os seus valores.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até gostaria, nobre Vereador, de incluir na discussão desta matéria a intervenção sempre tranqüila, sempre serena, sempre sábia do Ver. Lauro Hagemann. O Ver. Lauro Hagemann apresentou no ano passado um Projeto muito importante e que na Administração Popular vai se coadunar perfeitamente. Até gostaria de discutir com o Ver. Lauro Hagemann, quem sabe, a reapresentação - ele, Ver. Lauro Hagemann, reapresentando o Projeto ou desarquivando o Projeto que se encontra arquivado e que trata sobre o uso de áreas públicas por particulares. Sou grato a V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço. Era o pronunciamento que tinha a fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. A seguir, o Ver. Flávio Koutzii. Desiste.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, a seguir, à Ordem do Dia. Proc. nº 1500, PLL 065/89.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência. ) Sr. Presidente, como os outros Projetos em Pauta, hoje, são para nomes de ruas e parece que terão aprovação mais ou menos pacífica na Ordem do Dia, eu sugiro a V. Exª que sejam votados primeiramente os Processo nº 1545/89 e n° 1300/89, deixando por último esse Projeto do Ver. Giovani Gregol. Então, proponho a inversão dessa votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1545/89 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo José Antônio Daudt um logradouro público.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CUTHAB. Relator Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 070/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 070/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1300/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Knijnik um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 048/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 048/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1500/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que regulamenta a participação de entidades de defesa do meio ambiente na fiscalização da legislação municipal de proteção ambiental.

Parecer Conjunto:

- das CJR, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator Geral Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votei a favor deste Projeto, no âmbito das Comissões e fiz uma Declaração de Voto dizendo que, rigorosamente, se fôssemos ao fundo da questão, apesar do douto parecer prévio da Auditoria, veríamos que, na verdade, estamos interferindo no planejamento das atividades administrativas do Município porque estamos criando uma fiscalização educativa, ou seja lá o que for, mas é uma fiscalização. Todos sabemos que para haver fiscalização é necessário que o agente fiscalizados seja funcionário, mas, já criamos aqui a fiscalização comunitária dos transportes, eu não estava presente mas meu suplente votou a favor do Projeto, o Ver. Leão de Medeiros votou contra, sendo aprovado pela Casa e vamos votar, novamente, uma outra fiscalização. Se formos no fundo da lei Orgânica, chegaríamos à conclusão de que o nome teria que ser outro, não poderia ser fiscalização, mas como estamos em época de abertura, a nova Constituição permite uma participação maior do Poder Legislativo, a nossa Lei Orgânica será alterada, já foi alterada em algumas partes, tendo em vista os poderes da Constituição que é a nossa Lei Maior, então, vou votar a favor do Projeto do Ver. Giovani Gregol, que é um Projeto meritório, mas dizendo que, se fôssemos levar à letra fria da lei, nós estaríamos intervindo na organização e no planejamento das ações administrativas do Município.

Eu gostaria, Sr. Presidente, que em outros projetos semelhantes que de alguma forma também interviram no planejamento e nas organizações das ações da Prefeitura, do Executivo, tenhamos também essa abertura que estamos tendo hoje, isto é, fazendo com que a Câmara Municipal tenha condições de aprovar projetos semelhantes a este e espero que, na oportunidade, o Ver. Giovani Gregol e a Bancada do PT, a qual ele tão brilhantemente pertence, também votem favorável a outros projetos que, como eu disse, se discutidos lá no fundo seriam vedados à iniciativa do Poder Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a observação do nobre Ver Artur Zanella, com a qual não concordo, é uma observação meritória porque ela suscita o debate, ela chama atenção para uma questão a qual o Ver. Artur Zanella entendeu como um pequeno problema, uma pequena observação - o Vereador acena com a minha observação, dizendo que concorda com a minha classificação - que eu entendo legítima e meritória no sentido de que ele analisou, se preocupou com o Projeto de minha autoria, embora não concorde. Eu já tive oportunidade de aqui da tribuna apresentar o Projeto rapidamente e quero dizer aos meus colegas que tive todo o cuidado na elaboração deste Projeto. Este Projeto começou a ser elaborado ainda antes da nossa posse aqui, pelo meu grupo de apoio, por pessoas que são profissionais, que são especialistas no assunto. Contou com a participação de militantes do movimento ecológico que participam de várias entidades ecológicas e tive também a preocupação de enviar um esboço desse Projeto a todos os órgãos da Prefeitura Municipal que estariam ou não envolvidos pelo Projeto, se aprovado for e creio que será com o apoio dos colegas nesta Casa. De forma que estivemos, Ver. Artur Zanella, longamente reunidos com o Secretário do Meio Ambiente do Município, Dr. Caio Lustosa, estivemos reunidos com outros órgãos, inclusive melhorando, aperfeiçoando a Redação do Projeto e quanto a essa observação de S. Exª nada constou, assim como, e principalmente a Casa, os órgãos técnicos dessa Casa nada levantaram nesse sentido, de forma que entendo a sua preocupação justa, correta, não procede, felizmente, tenho plena convicção de que esse é um projeto perfeitamente e que só pode trazer à Cidade benefício, como aliás, V. Exª gentilmente reconheceu, já antecipando o meu agradecimento ao seu voto favorável. Era isso que tinha a observar no momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 065/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto:

“Voto contrariamente ao Projeto do Ver. Giovani Gregol por entender que o mesmo contraria a Constituição vigente e a Lei Orgânica do Município.

(a) João Dib.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLL nº 065/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1284/89 – REQUERIMENTO, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação a respeito do Pedido de Informações nº 067/89, sobre ocupação da Praça Júlio Mesquita para obras do Aeromóvel.

Parecer:

- da CJR. Relator Geral Ver. Vicente Dutra, no sentido do envio do processo ao Executivo, ouvido o Plenário, para que esse providencie em urgente mensagem ao Legislativo com a finalidade de regularizar a ocupação da Praça Júlio Mesquita.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Requerimento meu à Comissão de Justiça surgiu quando verifiquei que as obras do Aeromóvel que vinham pelo leito da Av. Loureiro da Silva alcançavam a Praça Julio de Mesquita com a construção definitiva da obra, e como não tinha passado aqui pela Câmara Municipal nenhum pedido de autorização para ocupação deste terreno e muito menos de desafetação do terreno, encaminhei um Pedido de Informações à Prefeitura Municipal, que em resposta informou que para o leito do canteiro central da Av. Loureiro da Silva, havia um termo de permissão de uso, que é discutível, extremamente discutível. Mas, a Praça, este não é nada discutível, para que o Aeromóvel pudesse ocupar uma Praça tinha que haver autorização do Poder Legislativo. A Praça Julio Mesquita é em frente ao que chamam de Usina do Gasômetro, também erradamente, porque ali nunca teve gasômetro nenhum, ali é uma praça.

Então, a informação que veio da Prefeitura, como sempre, truncada, mal escrita, mal informada, diz que a Prefeitura não tem documento nenhum sobre a ocupação da área e que tal ato não partiu da atual Administração, significa que partiu da Administração anterior, imagino.

Mas o Sr. Prefeito, pelo que vejo, não tomou nenhuma providência para regularizar esta situação.

E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, informa na resposta ao meu Pedido de Informações um terrível equívoco dizendo que a Secretaria do Planejamento posicionou-se contrária a implantação da extensão de 414 metros constante do parecer número tal. Fui ver o parecer que veio junto e a informação é exatamente ao contrário, do Conselho Municipal do Plano Diretor, que foi autorizado na época em que o Prefeito era o Dr. João Antônio Dib, aprovou os 414 metros, e só os 414 metros. Mas aprovou o trecho, não aprovou a cessão da praça, e mais ainda Sr. Presidente, os Jornais informam que será feito um anel ligando o Centro Administrativo, fazendo um anel, passando pelo Mercado Público, etc. Como existe uma posição já formada, que o Aeromóvel não pode passar pelo Viaduto Otávio Rocha, e eu não vejo por onde ele vai passar, se não passar por ali. Então entrei com este pedido de Informações, e a Comissão de Justiça colocou efetivamente que o meu raciocínio estava correto, isto é, para que a praça seja ocupada, é necessário a sua desafetação em um Projeto de Lei. Quando o Município entregou, por exemplo, ali o antigo Mercado Livre para o Trensurb, foi aprovado por esta Câmara e o Trensurb, o Governo Federal pagou, por meio de ações no Trensurb, aquela área, e que nós estamos entregando de graça, de graça para uma empresa particular, quer dizer, quando foi para entregar o Mercado, a frente do Mercado ao governo, a Prefeitura cobrou e recebeu o pagamento em ações do Trensurb.

Espero não atrapalhar o Ver. Isaac Ainhorn, e mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já encerrando, eu entrei com um Requerimento para o Sr. Presidente da Casa neste momento, porque eu li que se iniciam as obras do Beco do Carvalho, e também da Protásio Alves, sem autorização da Câmara Municipal de Porto Alegre, esse contrato. Eu acho que nós temos que recuperar para esta Casa os seus direitos e deveres, porque compete, privativamente à Câmara Municipal, a cessão de terrenos, a aprovação de contratos e a desafetação de áreas. E isso não está ocorrendo na Cidade. A Prefeitura faz os contratos, contrata as obras sem autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª, que na Legislação passada era muito comum uma simples permissão da Procuradoria do Município, permitindo a uma empresa ocupar praças, como aconteceu na área do Passo da Areia, eu vi a permissão. Isso é totalmente irregular.

O SR. ARTUR ZANELLA: No caso, há um Parecer da Auditoria que a permissão seria possível. Eu acho que não, acho que não deveria ser. Mas nesse caso a permissão de uso, Ver. Omar Ferri, pressupõe que um dia, quem recebeu a permissão se retire, o que não é o caso da Aeromóvel que está construindo ali linhas definitivas e inclusive uma estação.

Então, Sr. Presidente, rogando aos Nobres Pares, que encaminhem, efetivamente esta posição ao Sr. Prefeito Municipal, que é necessária uma autorização Legislativa para a cessão da Praça, eu peço aprovação. E já alerto a Liderança do PT nesta Casa que esses contratos e obras que estão previstos para iniciarem agora, meritórios é claro, estão incompletos. Em 1983 nós fomos a Brasília, o Ver. João Dib sabe disso, conseguir recursos para a Protásio Alves, dentro da obra do BIRD 4, BIRD 3, na época. Mas a aprovação do contrato, pelo artigo 32 na nossa Lei Orgânica, é privativo da Câmara Municipal de Vereadores, qualquer contrato tem que passar pela Câmara de Vereadores. E nesse caso, claro que não entrarei na Justiça para suspender as obras, como foi feito no Arroio Cavalhada, mas entrarei na Justiça para responsabilizar o Sr. Prefeito, se ele não mandar para cá esse Projeto para aprovação. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero me desculpar, inicialmente, com meus colegas, porque perdi a voz no último fim de semana, numa convenção histórica da qual participei com mais de seis mil companheiros de todo nosso imenso País, em que foi lançada a candidatura do companheiro Leonel Brizola e do companheiro Fernando Lyra à Presidência e Vice-Presidência da República. Oportunamente me manifestarei sobre esta convenção ainda hoje. Mas, Sr. Presidente, a respeito do processo em pauta, só gostaria de chamar a atenção, até para evitar um aparte, como este que foi feito há pouco pelo Ver. Omar Ferri e até porque no processo não está clara a situação da área e, inclusive, se anexou ao processo um termo de permissão de uso que não tem nada a ver com a Praça. A área a que se refere o termo de permissão de uso, juridicamente perfeito, realizado pelo Procurador-Geral do Município à época, Dr. Matias Nagelstein, se refere a um terreno contíguo à Praça, mas fora dela. Inclusive, Ver. Vicente Dutra, tenho a impressão de que já na época em que V. Exª era Diretor-Geral do DMLU, estava prevista ali a instalação de uma Capatazia do DMLU, que atenderia a zona central da Cidade. Portanto, seria até ridículo que se fizesse todo um planejamento de instalação de uma Capatazia do DMLU em cima de uma Praça. Então, o motivo de eu vir à tribuna, principalmente, é evitar que se faça confusão entre o objetivo que o Ver. Zanella tem, com sua iniciativa, e o termo permissão de uso perfeito, juridicamente. Inclusive, há um parecer da Auditoria, com o qual nós concordamos, que refere que o Poder Executivo tem autoridade e pode realizar estes contratos, digamos assim, à título precário, que caracterizam autorização ou permissão de uso. Isso que foi feito à época pelo Procurador-Geral do Município em um terreno, repito, fora e que nada tem a ver com a Praça referida. Quanto ao mérito do Projeto, nos posicionamos favoravelmente ao Parecer, no sentido de que realmente, no momento em que as obras do Aeromóvel estão sendo realizadas em cima de uma Praça, por menor que seja o espaço que toma, e nós sabemos pelas características da obra do Aeromóvel, o nome já diz, ele ocupa mais o espaço aéreo que propriamente o terreno. Mas, no mínimo, que seja, inclusive me informa o Ver. Zanella que há uma estação prevista, eu concordo com a idéia de que deva haver a aprovação e a discussão por esta Casa, do Contrato em que certamente estabelecerão a Prefeitura e o empreendimento para viabilização da obra.

Termino ratificando as minhas palavras, nada tem a ver esta questão com o termo de permissão de uso realizado pelo Executivo Municipal através da Procuradoria-Geral do Município com o senhor representante da Empresa Cöester que foi, única e exclusivamente, para que, ali, naquele terreno, fora da Praça, mas ao lado dela, pudesse a empresa instalar um canteiro de obras. E a permissão de uso só durará o tempo suficiente para que a obra se realizasse. Depois, a empresa tem que devolver o terreno nas mesmas condições em que o recebeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, andou bem o Ver. Artur Zanella suscitando este assunto. Eu, particularmente, não fui feliz nas três investidas, nesta tribuna, sobre o problema. Agora, o Brasil é alguma coisa admirável! A criatividade do brasileiro é alguma coisa insuperável! Tinha o assunto flagrantemente irregular na Cidade, a Administração Municipal sabia deste problema, sabem os Srs. Prefeitos Municipais que não podem lançar mão de uma área de uso comum da população para ceder em uso a uma empresa privada. Pois foi feito isso aí com o Aeromóvel, em que pesem os sucessivos pronunciamentos deste Vereador sobre o assunto. Eu até citava que, a exemplo do Cia. Trensurb, pudesse o Município também participar como acionista, ou algo parecido, nesta empresa do Aeromóvel. Para a estação central do Trensurb e para ocupação, uso de parte do leito da via pública, da Av. Mauá, foi aprovada por esta Casa uma participação do Município na Cia. Trensurb. Evidentemente que eu espero que o Prefeito Olívio Dutra, corrigindo esta desatenção que tiveram os prefeitos passados para com a população, para com o patrimônio de uso comum da população, envie um projeto para esta Casa, mas também fazendo com que a Prefeitura de Porto Alegre passe a receber os benefícios que aquela empresa particular está recebendo. Aquela empresa recebe dois benefícios: primeiro, a oportunidade de se instalar numa área pública e, em se instalando numa área pública, começa a receber vultosas importâncias para aplicar na experiência, no Projeto. Então, vejam bem, são duas coisas importantes. Isto me faz lembrar o famoso Teatro Municipal, que andou por aqui pela Casa. Particulares queriam montar um teatro aqui perto do Rio. Depois, com o uso deste terreno da Prefeitura, mandavam buscar dinheiro de Brasília e ficava tudo na santa paz de Deus. Pois bem, o Aeromóvel é igual ao teatro aquele. Está recebendo o dinheiro de Brasília, está usando a área do Município, sem praticamente entrar com nada, absolutamente nada. Acho que a Auditoria da Casa andou certa ao se manifestar pela autorização legislativa. O nobre Vereador Relator do Parecer, Vicente Dutra, em nome da Comissão de Justiça, também se manifesta, solicitando que o Executivo envie à Casa matéria regulamentando o assunto. E vou mais longe, Ver. Vicente Dutra, eu corro o risco de pedir ao Executivo que examine, no Planejamento, na Secretaria da Fazenda, a viabilidade de fazer com que esta empresa faça algum retorno ao Município, para que seja usado nas vilas populares de Porto Alegre, em função do uso do Aeromóvel aqui no Centro. Porque, na verdade, nenhum bairro pobre da Cidade, nenhuma vila, vai usar o Aeromóvel. Então, se a implantação do Aeromóvel, aqui no Centro, está trazendo benefícios à empresa que está explorando esta atividade, e usando objeto de propriedade do Município, é justo que a Prefeitura arrecade qualquer participação nesta operação e canalize, através de Projeto a esta Casa, para obras de infra-estrutura nos bairros da Cidade. Enquanto algumas pessoas aqui, no Centro, andam de Aeromóvel, possamos edificar, com algum recurso que sobre da operação, alguma obra de infra-estrutura nos bairros da Cidade que estão completamente abandonados. Eu não sei, Sr. Presidente, este período é de encaminhamento? Sim? Então, lamentavelmente, Ver. Vieira da Cunha não posso dar o aparte a V. Exª, e concluo solicitando à Liderança do PT, na Casa, que gestione junto ao Sr. Prefeito para que remeta esta matéria em forma de Projeto de Lei autorizativo. Também convencione com a empresa particular que explora essa área do Município, e que recebe verba federal para a experiência, algum repasse de recurso para obras de infra-estrutura nos bairros da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos diante, mais uma vez, de um fato que poderia ser enquadrado como erro procedimental, e neste caso, em particular, como um erro procedimental passivo, porque o Executivo responde a um Pedido de Informações do Ver. Zanella, referente as condições de uso e permissão de uso de uma área destinada a uma praça, uma área pública, e o Executivo responde que, parte dela, está regularizada, que é o terreno onde está assentado o canteiro de obras para a continuidade da experiência do Projeto Cöester. Então, aquela parte está regularizada, porque houve uma permissão de uso a um contrato anexado ao terreno. Mas, quanto ao Projeto todo, onde está aquela elevada do Cöester, não foi feita nenhuma regularização, e há necessidade então de que o Executivo providencie a pronta regularização desta situação.

Mas o que mais me espanta, o que mais me surpreende é a resposta do Executivo quando diz que este assunto está irregular, mas não foi iniciado na nossa Administração. Ora, uma resposta tão singela desta até parece de uma ingenuidade a toda prova. Constatada a irregularidade é dever de qualquer autoridade, de qualquer cidadão, muito mais uma autoridade investida do Poder Municipal de regularizar imediatamente ou de responsabilizar quem não o fez. A bem da verdade, claro que não foi esta Administração que iniciou mas ela está dando continuidade, ela está deixando com que um erro continue.

Não concordo com a opinião do Ver. Clóvis Brum de que devemos cobrar do Projeto Cöester uma contrapartida. É uma experiência e nós já discutimos isto aqui nesta Casa, por ocasião do momento em que se deu o título de Cidadão Emérito ao Cöester e se destacou este aspecto. É uma experiência e a Cidade tem que colaborar com ela, para que não se aplique aqui o adágio de que “Santo de Casa não faz milagre”. E de que “Em Casa de ferreiro, espeto de pau”. Nós temos dezenas de adágios que dizem bem o desprestígio que as pessoas locais sofrem quando iniciam alguma coisa nova. Ora, isto é um projeto que está sendo aplicado em todo o mundo. Há poucos dias foi implantado na Indonésia e assim tem mais três ou quatro lugares do mundo, onde já iniciaram as obras do projeto Cöester e em Porto Alegre ainda está aí desgraçadamente por causa de uma briga de um Ministro com o Presidente do EBTU, pararam esta obra e a experiência ficou parada. A Cidade terá ganho com a experiência no momento em que for comprovado que o projeto tem viabilidade econômica e técnica. Então a Cidade terá a sua vantagem e esta linha que tem aqui de seiscentos metros a um quilômetro, vai ser estendida, evidentemente, ao que me consta abrangendo toda a avenida Ipiranga até a PUC.

Vamos colaborar com a experiência, vamos arriscar, vamos dar a nossa parte de contribuição por ser o Projeto Cöester, esta novidade técnica, esta tecnologia que a Cidade está com ele, arriscando é claro, mas estamos dizendo que confiamos que vai dar certo. Já deu certo em outros países, por que não dará certo aqui também? Portanto, eu me dirijo agora à nobre Bancada do PT que representa o Executivo para que providencie mais rápido possível a regularização, só fazendo aqui um envio de um Projeto de Lei pedindo autorização da Câmara para que haja a concessão de uso para a área do Projeto Cöester.

Com isto aí será solucionado o problema. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria apenas de formalizar a posição da Bancada do PT já manifesta através de nossos votos na Comissão de Justiça, a respeito desta questão em discussão.

Em primeiro lugar, de fato, se constata hoje que não existe nenhum documento permitindo ao Município autorizar o uso desta praça para este determinado fim. Ou seja, viabilizando o Projeto de Implantação do Aeromóvel. Em segundo lugar, também concordamos com a idéia já aqui manifestada que não é possível, legalmente, o uso para este fim, da Praça Júlio de Mesquita sem a sua desafetação. Portanto a nossa posição é no sentido de concordar com o mérito desta questão, ou seja, que de fato é exigida a autorização legislativa para a regularização legal do uso da Praça Júlio de Mesquita. Portanto, a posição, também do Executivo é esta, ou seja, nós concordamos que haja esta tramitação para que o projeto de implantação do Aeromóvel seja imediatamente desenvolvido e portanto não seja este problema legal que obstaculize este processo de implantação desta alternativa ao transporte coletivo do Município que, se não resolve no todo, pelo menos equaciona em parte este grave aspecto da vida da nossa Cidade.

Esta é, portanto, a posição da Bancada do PT. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer da CJR. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, vamos submeter ao Plenário os seguintes Requerimentos; de autoria do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com o Ver. Jorge Elias Rodrigues, por sua eleição para 2º Tesoureiro da Confederação Nacional das Associações de Moradores; de autoria do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Sr. Washington Carvalho, pelo recebimento dos títulos de Diretor de Arte do Ano e Diretor de Criação do Ano, no XV Salão de Propaganda Gaúcha.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa comunica ao Plenário que defere os seguintes Requerimentos; de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLL nº 073/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno; de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLL nº 008/89 retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia 22 de agosto, às 17h, para homenagear os 30 anos da Revolução Cubana.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que eu queria só colocar com relação à questão da data da realização deste Solenidade, porque, normalmente, eu acho que a Câmara poderia até fazer, no dia do recesso, porque o recesso não prejudica a existência de uma Sessão Solene. Agora se está confirmada a vinda do Embaixador dia 22...

O SR. PRESIDENTE: É agosto. Dia 22, é uma quinta-feira.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero saber se está confirmada sua vinda.

O SR. PRESIDENTE: Quanto a isto nós não temos que ver. O que nos compete é confirmar a data, o dia, o horário.

Em votação. Encaminha pelo PDS o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS encaminha contra a presente proposição, porque 30 anos de Revolução Cubana. Essa Revolução foi realizada por pressão do povo para derrubar um ditador feroz, ditador Batista, para provocar as liberdades públicas, o pleno exercício da democracia. Passados 30 anos nós não verificamos nenhum resquício desta democracia proposta no objetivo inicial. Lá continua um ditador feroz, agora disfarçado de democrata, mas que se nega a realizar eleições, se nega a realizar plebiscito. Há pouco mais de 6 meses houve um abaixo-assinado com assinatura de intelectuais do mundo todo, inclusive aqui do Brasil, pedindo ao Fidel Castro para que realizasse um plebiscito, como vem acontecendo em outros países comunistas. S. Ex^a, o todo poderoso, se negou dizendo que não há necessidade, que o povo está com ele, essas coisas todas. Ora, a democracia tem que ser submetida periodicamente às urnas. De modo que a Bancada do PDS, que é um Partido democrata, que apóia as democracias do mundo todo, e vê com muito bons olhos sempre que haja alternância, nós não podemos homenagear uma Revolução que não cumpriu seus objetivos. Ou por outra, cumpriu na parte inicial, depois se lançou num banho de sangue, tem gente até hoje presa nos porões da Revolução Cubana, não temos o que homenagear então. Que Fidel Castro comunique ao mundo que está disposto a submeter a sua liderança às urnas, ao voto, e nós da Bancada do PDS daremos todo nosso apoio aos festejos desta Revolução. Era só isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscritos os Vereadores Artur Zanella, Giovani Gregol e logo após o Ver. Omar Ferri.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se discutiu aqui a Moção de Repúdio ao Governo Chinês lembrava que somente 2 países foram favoráveis às medidas do governo chinês de assassinato daqueles operários, camponeses e estudantes que haviam sido mortos em represália por terem ocupado uma praça em Pequim, lutando pela democracia. Eram dois países somente: Alemanha Oriental e Cuba. Os dois únicos países que foram a favor daquele assassinato. Leio, hoje, no jornal, que Voltaire Schilling, em nome também de intelectuais brasileiros ou gaúchos, pede novamente a realização de eleições livres em Cuba. E lembro também que naquele dia o próprio Ver. Giovani Gregol declarou-se aqui contrário à pena de morte, porque poderia ser a origem de injustiças. E que injustiças maiores poderiam ser cometidas - e só uma injustiça justificaria o que estou dizendo - contra aquelas pessoas que foram mortas no paredón, alguns culpados de crimes, outros não sei, e alguns até ligados ao próprio Fidel Castro, sem contar os intelectuais, sem contar os que lutaram em Sierra Maestra e, depois, foram presos, ou estão presos ainda em Cuba? Mas, eu tenho uma posição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se uma significativa Bancada nesta Casa, como me parece ser a Bancada do PT, quiser homenagear esses 30 anos de poder absoluto, unipessoal, que já tem até o sucessor nomeado, que é o irmão do Sr. Fidel Castro, Raúl Castro, um nepotismo por antecipação, então que homenageie. Eu sempre disse que cada um deve homenagear os seus mortos, ou os seus vivos, como é o caso, mas eu não estarei na homenagem, não vou homenagear um país que não realiza eleições de tipo algum há 30 anos e que não pretende realizá-las, porque diz o Sr. Presidente que essa eleição já foi realizada lá em Sierra Maestra, um país que matou gente sem julgamento, que tem presos políticos sem julgamento, que tem pessoas que lutaram com Fidel Castro, presas, ou que foram soltas há 2 anos, que o Ver. Omar Ferri diz que não é verdade, talvez ele se lembre o nome da pessoa que foi libertada há dois anos, estava na Espanha, escreveu um livro sobre as prisões e de que forma ele foi preso porque não concordava com aquilo. Hubert Mattos, o Ver. Omar Ferri sabe o nome da pessoa que foi injustiçada, mas é a favor da injustiça pelo que vejo, porque diz que não é verdade! Mas, como disse, se a Bancada do PT quer homenagear que homenageie, não estarei presente porque não quero dar minha contribuição a essa homenagem. Já fui instado em outra oportunidade, talvez o Ver. Lauro Hagemann se lembre, a fazer um voto rápido a Praça Sandino, vinha um embaixador ou coisa que o valha aqui, tínhamos que fazer uma homenagem, e votamos a favor. Votei a favor de uma série de homenagens que foram feitas e com as quais, ideologicamente, não concordava, mas achava que a Casa tinha o direito de homenagear as pessoas que quisesse. Tivemos uma luta muito grande, certa vez, para darmos o nome de Tarso Dutra a uma rua, foi uma batalha porque alguns da Oposição não queriam dar o nome de Tarso Dutra por ter ele sido Ministro do governo revolucionário, mas esta Casa, até com grande parte da Bancada do PDT à época, prestou essa homenagem. Então, não concordo com a homenagem, não estarei presente a ela, mas acho que a Casa tem o pleno direito, por intermédio dos seus membros, de homenagear quem quer que seja. Votarei favorável à homenagem, porém, a ela não comparecerei! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é interessante como as coisas acontecem! Recordo-me que no início do ano, lá por fevereiro ou março, algumas Bancadas desta Casa, não me lembro e nem quero citá-las sob pena de cometer alguma injustiça, se negarem a votar ou votaram contrariamente a alguns pedidos da Bancada do PT, alegando que elas remetiam a questões de política internacional. Essas mesmas Bancadas votaram, recentemente, na semana passada, moção referentemente ao problema da China, exemplificando a questão de Pequim, não sei se Pequim fica a nível internacional, me parece que fica. Então esta questão já está superada, meus Colegas, porque todos nós, segundo nosso entendimento legítimo e democrático, segundo inclusive a vossa visão política e ideológica, que é o direito de todos terem e de discordarem que os outros tenham, nós estamos tratando aqui, diariamente, ou freqüentemente, de política internacional, como a nossa Bancada está fazendo aqui.

Eu quero deixar bem claro que este Requerimento é feito a pedido da Associación Cultural Jose Martí, que o Sr. Embaixador de Cuba no Brasil Jorge Bohns estará aqui nesta data, lembrando que o aniversário oficial da Revolução, dos 30 anos da Revolução Cubana é no dia 1º de janeiro, razão pela qual não foi feita esta Sessão Solene porque estávamos tomando posse, exatamente neste dia, nesta Casa, e vamos fazê-lo, segundo este Requerimento, no dia 22 de agosto. Quero deixar bem claro que é preciso, neste caso, mantendo a ideologia de cada um, manter o bom senso, é preciso entender que nós do PT estamos homenageando um país, uma pátria, e um povo e a sua revolução. Nós não estamos assinando embaixo de tudo que os eventuais governantes deste país estão fazendo. Obviamente, Senhores, eu, por exemplo, não concordo com tudo que os EUA fez, que o governo - para começar eu diferencio povo de país e, até, de governante, até porque o país fica, o povo também, mas os governantes passam. E, por exemplo, fui contra aquilo que os EUA, através de suas forças armadas, fizeram no Vietnã. Isso não quer dizer que qualquer Vereador da minha Bancada pedir aqui uma Sessão Solene em homenagem aos EUA eu serei contra e votarei contra e direi que não comparecerei porque os EUA mataram milhões de vietnamitas no outro lado do hemisfério. Com isso não estou dizendo que esse país é um paraíso, eu quero que alguém me mostre um paraíso. Acho que não existe tanto do lado socialista como do lado capitalista. Acho que esta argumentação do nobre Ver. Vicente Dutra, absolutamente, não é procedente, Vereador, com todo o direito que V. Exª e sua Bancada têm de assim exemplificar e é uma revolução importante, é o único país da América Latina socialista. Foi e continua sendo sabotado - Cuba - país que está na América latina, é bom lembrar, não está em outro hemisfério, que continua sofrendo todo tipo de cerceamento e inclusive de sabotagem do imperialismo internacional, sobre as suas relações com outros Estados não nos cabe, aqui, quero deixar bem claro, não nos cabe aqui e não é motivo desse requerimento, analisar as relações do governo de Cuba ou de seus governantes com o governo chinês, com o governo soviético, com o governo norte-americano não é motivo, absolutamente, desse requerimento, portanto não está em análise e não está em julgamento, gostaria que os Srs. Vereadores entendessem esse nosso ponto de vista. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores achamos, sim, que a Revolução Socialista Cubana é importante, é um marco histórico em termos mundiais e em termos de América Latina. Por isso, inclusive, estamos fazendo o pedido, agora, consideramos que o povo cubano, que o país chamado Cuba merece todo o nosso respeito e inclusive é um exemplo e, de novo, repito, não quer dizer que nós com isso, ao fazermos, ao realizarmos essa Sessão Solene estamos concordando com tudo aquilo que o país faz e os seus governantes entendem correto e é o seu direito porque são governantes por isso, inclusive ressalta nas suas relações internacionais as quais não nos cabe analisar e não cabe à Câmara de Vereadores de Porto Alegre intervir nas relações internacionais de um outro Estado que, inclusive, não é o nosso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se estudarmos os sistemas políticos existentes no mundo hoje, veremos que o conceito de eleição e que o conceito de democracia diferem de país para país. Por exemplo, tenho analisado, assinalado, anotado a situação de alguns países quando a opressão, quando a selvageria, quando a brutalidade, quando a desumanidade, quando o autoritarismo parte daqueles que deveriam ser os responsáveis pela tranqüilidade e pela paz de nossos países; as forças armadas, que têm dado péssimos exemplos, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos e na China. Eu acho que sou isento de presunções e preconceitos ideológicos porque confesso aos senhores que sou um homem de esquerda sem rótulos. Se alguém tiver dúvida, informo que escrevi um livro em 1982 e está lá na orelha, essa definição a meu próprio respeito. Agora, considero que o contrário da ditadura não é o socialismo, como muitas pessoas entendem, inclusive, nesta Casa, o contrário do socialismo é o capitalismo. E o contrário da democracia é a ditadura.

Gostaria de saber, Ver. Vicente Dutra, que conceito V. Exª faz de uma eleição democrática? Num país como no Brasil, nos Estados Unidos, na Argentina, no Peru, na Bolívia, em tantos outros países do mundo onde predomina como força eleitoral o dinheiro, o poder e a comunicação, contra muitas vezes aqueles que tem uma idéia e desfraldam o poder das idéias em suas bandeiras de lutas.

Sabe, Ver. Vicente Dutra, que em Cuba existem circunscrições eleitorais que elegem o representante junto à Assembléia Municipal do Poder Popular, e vou dizer uma coisa a V. Exª, quando o eleito não corresponder e dentro de um determinado período não correspondeu àqueles que o elegeram, esta mesma circunscrição eleitoral tem o poder de cassar e eleger outro. Agora a Assembléia Municipal do Poder Popular elege por sua vez a Assembléia Regional do Poder Popular, que por sua vez elege a Assembléia Nacional do Poder Popular, que elege o Conselho de Ministros, cujo Conselho de Ministros elege em Cuba um homem que se chama Fidel Castro e que tem comprovado, ao largo destes 30 anos que ele representa a vontade, a ansiedade e o ideal de um país, que resolveu enfrentar a brutalidade, a selvageria e a estupidez do imperialismo americano, como o povo e estudantes da China enfrentam a brutalidade e a opressão do militarismo chinês. Esse é um povo heróico, um povo muito heróico! Um povo que lutou numa revolução que começou com 12 pessoas, e que derrubou a mais feroz e a mais corrupta ditadura da América Latina; que restabeleceu a dignidade daquele povo que tinha sido transformado num bordel dos Estados Unidos. Por isso que os nossos conceitos de democracia muitas vezes são diferentes. Aquilo que para V. Exª muitas vezes é ditadura, para mim é democracia, aquilo que para mim muitas vezes é democracia, para V. Exª é ditadura: um país que tem 270 bases militares por este mundo afora, cujo poder nasce da opressão, da brutalidade, da força e do armamento que dispõe, como é o caso dos Estados Unidos, que são os responsáveis pelo assassinato em massa de milhões de crianças brasileiras, porque nós fomos levados a contingência da miséria pela espoliação do imperialismo internacional, comandado pela Wall Street.

Quero dizer, Sr. Presidente, que votarei com todos os equívocos e com, muitas vezes, o autoritarismo socialista, mas votarei sempre nessas Proposições ou nessas Moções apresentadas. E quando alguém formular uma mesma Moção em favor dos Estados Unidos da América do Norte, eu virei aqui dizer porque não voto em patrão: patrão ideológico, patrão sanguinário, patrão responsável pelas nossas misérias. Essa é a diferença quer nos competia fazer.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o mais experiente, o mais técnico seria silenciar neste momento. Isso manda a experiência, a manha, se é que se pode usar essa expressão. Mas não é essa a nossa função aqui quando chega uma matéria desta envergadura. Eu considero esta matéria uma das mais importantes apresentadas nesta Legislatura. É o reconhecimento da Câmara de Porto Alegre ao que está se fazendo de bem ou de mal, em Cuba, que eu não conheço, até gostaria de conhecer, se me dessem uma passagem eu iria lá. É que todos recebem convites e passagem, para mim nunca me convidam.

Mas parece que Cuba já não é aquela potência na produção de açúcar, isto é um dado interessante, não sei o que aconteceu por lá. Essa história de democracia, bem, eu só conheço uma, aquela em que o povo escolhe os seus representantes por voto secreto, por este mesmo voto e por este mesmo meio que nós, PT, PDT e tantos outros partidos buscamos no País e conseguimos, agora, com a recente derrubada dos militares que estavam aqui dirigindo o Brasil. E parece que as ditas revoluções, os movimentos golpistas que se instalam no Brasil, em parte é bom porque eles não matam muito, dois ou três, mas o que eu vejo, parece que há quase trinta anos não fazem eleição em Cuba. Esse é um dado que nos preocupa, se retiram ditadores e se bota outro ditador.

Eu ainda lembro que a Bancada do PT, aqui, parece que foi quase toda a Bancada, votou favorável a um Voto de Repúdio do Ver. Luiz Machado contra os assassinatos praticados em Pequim, lá na China.

Fala-me o Ver. Artur Zanella de que somente dois países foram favoráveis à sanguinária luta de Pequim, um dos quais seria Cuba. Então, vamos homenagear Cuba, eu até vou votar favorável. Agora, não vamos entender que no voto favorável deste Vereador, se esteja chancelando a ditadura que há também em Cuba. Claro que há. Acontece que entre os camaradas não se diz ditadura. É o Partido que comanda. O Ver. Lauro Hagemann sabe disto. Isto foi uma referência carinhosa. V. Ex^as entenderam mal. Eu tenho no Ver. Lauro Hagemann uma pessoa que representa, para mim, o símbolo maior da autenticidade. A inquebrantável autenticidade. O Ver. Lauro Hagemann, para mim, representa este tipo de homem político. Homem de um só querer, dantes morrer do que volver. Mas de qualquer maneira, então, vai se homenagear mesmo a Revolução Cubana. A Casa está disposta a homenagear e não vamos ser nós que vamos nos opor a estas homenagens. Que se faça boa Sessão Solene, que se fumem grossos charutos, que se confraternize. Não sei se na Revolução Cubana se usam os costumes da Rússia: beijinhos prá cá, beijinhos prá lá. Eu quero dizer aos senhores: vou ficar nas galerias assistindo a esta confraternização, mas vou votar favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa tem se notabilizado por prestar homenagens a todas as correntes ideológicas, a todas as correntes de opinião. Nós homenageamos, periodicamente, aqui, as mais diversas colônias que compõem a nossa sociedade. E claro que esta homenagem proposta à Revolução Cubana se insere neste contexto. Muitos são contra a Revolução Cubana por seus aspectos doutrinários, ideológicos, outros são a favor pelos resultados que produziu para aquele país do Caribe em tão curto espaço de tempo, mas me arrepio todo, quando nesta Casa se começa a elaborar sobre a sociologia política. Todos os autores que trataram desta matéria, os que já estão mortos devem estar se revirando no túmulo. E os que ainda estão vivos devem estar à procura da revisão de suas teses, porque, Srs. Vereadores é estarrecedor confundir a democracia burguesa com a democracia socialista, é o começo destes arrepios. Não é possível se estabelecer esta relação, pode-se ser contrário a ela. Nós estamos tão acostumados com a democracia burguesa que não conseguimos entender que outros povos, que outras sociedades já evoluíram para um outro tipo de democracia. E dizer-se que Fidel Castro, por exemplo, exerce uma ditadura por 30 anos na Ilha do Caribe, é desconhecer que a população cubana se quisesse, poderia destruir Fidel Castro num átimo, porque é a população mais armada do mundo, todos os cidadãos cubanos são possuidores de uma arma e não é espingarda de caçar passarinho. Se os cubanos quisessem, eles destruiriam Fidel Castro num piscar de olhos. E o mundo está cansado de perguntar por que Fidel Castro continua sendo o Presidente, o Ditador, seja lá o que for, de Cuba. É porque ele encarnou as aspirações do povo cubano, ele foi o dirigente de uma Revolução que baniu com o regime corrupto de Batista. E vai se manter, como dirigente cubano, até quando ele quiser. Nobre Ver. Vicente Dutra, eu tenho um respeito muito grande por V. Exª, mas o absolutismo não tem nada a ver com socialismo.

O Sr. Vicente Dutra: Deve-se submeter ao povo.

O SR. LAURO HAGEMANN: Mas isto é essência da democracia burguesa, a democracia socialista se submete ao sistema do voto. É que ele começa por baixo. As representações de quarteirão, em Cuba, são o símbolo mais perfeito da democracia que possa existir. Mas nós precisaríamos de muito espaço, nesta Casa, para discutir várias questões que não estão em jogo neste instante. Eu concordo com a proposta de se homenagear Cuba e sua revolução. Tenho também, como muitos têm, algumas restrições a Cuba. Mas não neste sentido comum, vulgar, que se pretende dar. Mas isto é outra coisa e esta não é a ocasião para se dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por tudo o que representa a Revolução Cubana, símbolo internacional na luta contra o imperialismo norte-americano, revolução que erradicou a fome e a miséria naquele país, revolução que garante, Ver. Gregol, o direito à educação e à saúde para todos, sem discriminação, por tudo isto, sem, entretanto, renunciar aos nossos princípios de defesa do voto direto, secreto e universal, pelo resgate da dignidade do povo cubano, que a revolução comandada por Fidel Castro ensejou, a Bancada do PDT soma-se às Bancadas do PT, PSB e PCB e vota favoravelmente à proposição do Ver. Giovani Gregol. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evidente que o PL votará a favor da realização da Sessão em homenagem aos 30 anos da Revolução Cubana, entretanto, interessantíssimo que se marque aqui a nossa total discordância com a falta de democracia praticada em Cuba, e tenho uma visão muito singela, uma visão política bem crioula de quem tem um mandato singelo na Câmara de Vereadores de uma capital do Estado do Rio Grande do Sul, Município de Porto Alegre, e que não pretende deitar nenhuma cátedra ao ascender a esta tribuna, apenas dizer que democracia, no nosso entendimento, se faz com o voto. Quando se homenageou o aniversário da Revolução de 31 de março de 1964, viemos a esta tribuna, e também contrariamos a falta de democracia em imperou durante mais de duas décadas no Brasil, e tive a oportunidade de citar o fato do meu pai que havia sido um injustiçado, quando a democracia inexiste e quando a ditadura impera. De forma que nada mais fazemos do que ratificar a nossa contrariedade total às ditaduras no mundo, e dissemos aqui, que democracia se faz com o exercício do voto. E dissemos mais, que assim como a natureza colocou uma casca espessa e rija para abrigar as árvores, ou seja, seu córtex que abriga o melindroso do âmago, para que o bicho da podridão não a carcoma, o indivíduo, só como indivíduo, está desprovido desse córtex, casca espessa e rija, que lhe protege, só que ele deixa de ser indivíduo, e passa a ser cidadão, quando ele tem esse revestimento que se chama o exercício do voto, secreto, livre, e nas ditaduras este exercício não existe. É evidente que o Ver. Omar Ferri defendeu o colégio eleitoral cubano. Nós, como democratas, nunca defendemos o colégio eleitoral que elegia os ditadores do Brasil porque nós o chamávamos de colégio eleitoral espúrio, ilegítimo. E não nos livramos ainda do colégio eleitoral porque na última eleição em que começou a transição, ela foi feita através de um colégio eleitoral onde Maluf e Tancredo lá estiveram. Estava amordaçado o direito elementar do povo de ir às urnas e manifestar o seu desejo. Nós vamos ter o restabelecimento da democracia em 15 de novembro de 1989, aonde o povo vai, neste elenco de candidatos oferecidos escolher o seu dirigente. O Partido Liberal entende que isto é democracia. Era muito bem defendido na visão do Ver. Omar Ferri aquele colégio eleitoral cubano. Só que nós continuamos entendendo, o Partido Liberal, que enquanto o povo, ele não se constituir no colégio eleitoral, manifestando diretamente na urna o seu desejo, não é democracia, continua sendo um poder espúrio e ilegítimo.

De forma que fazemos o nosso veemente voto de protesto contra a ditadura que impera há 30 anos em Cuba, mesmo assim, nós, como liberais, vamos dar o direito àqueles que entendem que está correto que venham aqui em Sessão Solene homenagear os 30 anos da dita Revolução Cubana. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos.

O SR. LUIZ MACHADO: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Vinte e quatro votos SIM, 04 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Giovani Gregol.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Mano José e Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

O SR. 1º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto:

“Voto a favor da Sessão Solene, não da homenagem a uma ditadura de 30 anos. (a) Artur Zanella.”

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro orador, Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, justamente com vários companheiros da Bancada do PDT nessa Casa, e com companheiros de todo o País, integrantes, militantes, convencionais, parlamentares do Partido Democrático Trabalhista, participamos nesse final de semana do ato formal em que os companheiros Leonel Brizola e Fernando Lyra, foram indicados pela convenção do PDT, como candidatos à sucessão do Sr. José Sarney. E o primeiro questionamento que se faz depois de um momento cívico importante, para todos nós trabalhistas e socialistas do PDT, é se efetivamente daqui a 140 dias aproximadamente, haverá um pleito sucessório no País. Sucessão no meu entendimento ocorreu em Porto Alegre, em 15 de novembro passado. Um governo democraticamente eleito pelo povo da capital veio a ser sucedido por um governo democraticamente eleito pelo povo da capital, quanto as ações administrativas e políticas do PDT ontem, e do PT hoje, não é questão a se discutir agora. Mas houve uma sucessão. Haverá sucessão a 15 de novembro? Ou haverá finalmente um grito revolucionário nesse País alterando-se um quadro dramático que, às vésperas das eleições, começa a ficar muito parecido com o que foi preparado no vizinho país da Argentina. Já noticiam os integrantes do governo Sarney que neste mês de junho a inflação andará pela Casa dos 26%. A previsão para julho é de 40%. A previsão para agosto, só Deus sabe, Ver. Giovani Gregol. E até que ponto se manipulam os dados para evitar que um governante eleito democraticamente ou venha a assumir o governo da Nação, ou venha a ser impedido de assumir o governo da Nação em face da tradição golpista desta pobre Nação brasileira, hoje às vésperas de um pleito eleitoral após 20 anos de jejum. O PDT agora tem um candidato formal. Leonel Brizola não é mais o virtual candidato do Partido. Oficialmente é candidato à Presidência da República e num Congresso lotado de companheiros não só o Plenário e as galerias da Câmara dos Deputados, mas todos os corredores de acesso, Salão Verde, a Esplanada, enfim, Brasília viveu neste domingo que passou, embora a chuva extemporânea na capital da República, aquilo a que a Nação brasileira não está muito acostumada ultimamente. Festas populares democráticas; e não foi só festa do PDT, Ver. Luiz Braz. Ali estava e digo a V. Exª que é um integrante do Partido Trabalhista do Rio Grande do Sul, já com posição definida a favor da candidatura Brizola, muitos companheiros do PTB nacional, inclusive o ex-Governador Gonzaga Motta, que não só discursou dando seu apoio à candidatura de Brizola, como comunicou a nós do PDT, que 17 unidades da Federação brasileira já têm os seus diretórios regionais fechados em torno da candidatura de Brizola. E que se a Aliança Trabalhista não ocorrer de direito, de fato ela já está consolidada e nestas unidades, incluo, sem dúvida, o Rio Grande do Sul, sobre a liderança de V. Exª, do Deputado Sérgio Zambiasi e de tantos outros companheiros do PTB gaúcho. Lá estava também esta figura maiúscula do Senador Luis Carlos Prestes que com seus 90 anos de idade, Prestes foi à tribuna na Convenção do PDT e literalmente levou aquela massa humana a uma emoção muito profunda. E não posso deixar de dizer que muita gente chorou, porque a bagagem de Prestes não pode ser contestada por ninguém. Se alguém falar em comunismo revolucionário neste País, se falar em um ser humano que tenha dedicado sua vida à revolução social brasileira, jamais poderá apagar ou diminuir a figura de Luis Carlos Prestes. Lá estava, também, o Presidente do Partido Renovador Agrário-Trabalhista, PARASAR, o ex-Senador Arão Steinbruck, o homem que legou ao trabalhador brasileiro o benefício do décimo-terceiro salário quando Senador da República pelo antigo Partido Trabalhista Brasileiro, de Vargas. Lá estava o Senador Arão Steinbruck hipotecando o seu apoio e a sua solidariedade à candidatura de Brizola. Lá estava o Presidente do Sindicato de Volta Redonda. Lá estavam líderes sindicais de toda Nação brasileira. E estava o Senador Mauro Borges, Presidente do Partido Democrata Cristão, o dia inteiro na convenção, hipotecando a solidariedade e o apoio à candidatura de Brizola. A Deputada Bete Aziz, do Amazonas; o Deputado Tarzan Castro; o Deputado Paulo Ramos, do Rio de Janeiro que, na hora, na nossa convenção, assinou o seu ingresso na Bancada do PDT na Câmara Federal; e outros companheiros que ali estiveram, visitando a convenção. Mas, é importante que nesta data, a vinte finais de semana de um pleito eleitoral, se diga, em nome do que se ouviu na convenção e em nome dos nossos companheiros que lá estiveram, para quê veio o PDT, quem é o nosso candidato, qual é o plano de governo de Leonel Brizola. O companheiro Brizola colocou, de forma muito clara, mais uma vez, na convenção do PDT, que um plano de governo num País de tecnocratas não deixa de ser uma forma de enganar o povo. Com aquele seu jeitão gaúcho, o Brizola disse: “Se eu quisesse um plano de governo, eu podia pedir pelo reembolso; eu podia solicitar ao companheiro Hélio Jaguaribe, que já tem feito para outros partidos, um plano bonitinho, abotoadinho, bem datilografado, limpinho. Mas não é isso o que o Partido quer.” E eu acho que não é isso que o povo brasileiro quer. A convenção do PDT inaugurou um trabalho político da maior importância nessa reta final da campanha. E não foi apenas na convenção do Plenário onde os oradores se sucederam para dizer do seu pensamento e da sua esperança em ver Brizola Presidente da República. Sábado e domingo, todas as comissões do Governo Nacional foram preenchidas pela juventude do PDT, pelas mulheres do PDT, pelos negros do PDT, pelos advogado, pelos sindicalistas do PDT que foram-se reunindo em comissões, junto com deputados, vereadores, senadores, enfim, lideranças do nosso Partido, discutindo temas próprios de cada comissão. Esses temas virão para os Estados através de um fórum nacional de debates. Os debates ocorrerão com a população de toda a Nação brasileira, a partir de agora, em todas as capitais, em todas as grandes cidades, no campo, nas zonas industriais, enfim, em todo o Brasil, para que o povo brasileiro indique a Leonel Brizola, a Fernando Lyra e ao PDT quais, efetivamente, as prioridades nacionais. É importante que se lembre, hoje, que Brizola é o nosso candidato formal à Presidência da República. O que ocorreu com Volta Redonda quando Brizola era governador do Rio de Janeiro? Uma greve, a exemplo da mesma greve que ocorreu com Moreira Franco. O que fez Brizola com a greve de Volta Redonda? Não permitiu que as armas dos militares se voltassem contra os trabalhadores de Volta Redonda, não permitiu, conseqüentemente, a invasão de Volta Redonda como ocorreu no governo Moreira Franco com o lamentável, desastroso e inconseqüente assassinato de três operários. Essa, talvez, seja uma das primeiras e grandes diferenças que fica, historicamente, no perfil do candidato do PDT. Aqui em Porto Alegre, enquanto estávamos em Brasília, Ver. Vieira da Cunha, ocorreu, na Vila Tio Zeca, um duplo assassinato, a exemplo do velho faroeste ou da Chicago da década de 1930. O “Magrinho”, talvez aqueles afeitos às vilas populares o tenham conhecido, “Magrinho” era um líder da Tio Zeca, uma espécie de xerife de lá. Presidente da Associação dos Moradores, foi, inclusive, companheiro de chapa do Ver. Omar Ferri, candidato a Vereador pelo Partido Socialista Brasileira nas eleições de novembro passado. E lá dentro da Vila, da miserável Vila Tio Zeca, da abandonada, da trágica Vila Tio Zeca, o “Magrinho” tinha um bailão junto com a Associação e, lá dentro do bailão, no sábado à noite, desentendimento com outro companheiro, saíram à bala. O “magrinho” deu três tiros no companheiro e matou-o, levando quatro tiros e morreu. Quer dizer, é o quadro que fica da miséria, do abandono, do desrespeito com que as autoridades públicas tratam hoje as vilas populares de Porto Alegre, e da Bahia, e do Recife e do Rio de Janeiro, e de São Paulo. O que fez o Governador Brizola quando dirigia o Rio de Janeiro? O Governador subiu o morro - o Governador Brizola fez, entre outras obras no Rio de janeiro, uma passarela ligando o Morro do Pavão e do Pavãozinho a um dos grandes CIEPS do Rio de janeiro, o CIEP João Goulart. E o que era o CIEP João Goulart? Era um hotel 5 estrelas feito pela iniciativa privada, feito pelos especuladores imobiliários que construíram, ali, próximo ao Botafogo, na Zona Sul, junto à lagoa, um grande hotel que ficou depois abandonado porque os acionistas que colocaram o dinheiro na construção não viram a obra concluída e o Brizola foi lá e conseguiu recursos com a Suécia, desapropriou, indenizou os investidores e que já nem contavam mais com aquele dinheiro. Transformou aquele prédio num grande centro integrado de educação pública e como as crianças do Pavão e do Pavãozinho não poderiam freqüentar aquela escola e tinham que, para chegar ao centro do Rio, para trabalhar como camelô, biscateiro, zelador de automóvel, ou mesmo como regularmente empregado em alguma fábrica ou alguma casa de comércio, andar quilômetros, ou a pé, ou de transporte coletivo, pois, o Brizola simplificou: fez uma passarela e as crianças saíam do Pavão, do Pavãozinho através de um imenso elevador que existe naquele prédio.

Quer dizer, esta é uma maneira de tratar as comunidades pobres, além de ter lançado no Rio o Lote Urbanizado e o Embrião de Moradia e dando propriedade definitiva a milhares de favelados da Rocinha, do Pavão, enfim de todas aquelas imensas e intermináveis favelas do Rio de Janeiro. E o que fez, e o que aconteceu no governo de Brizola com os chamados esquadrões de extermínio, os esquadrões da morte? Por acaso V. Ex^as tomaram conhecimento de que durante o governo Brizola o Esquadrão da Morte tenha funcionado? Este tipo de justiça, entre aspas, foi feito durante o governo Brizola no Rio de janeiro? É uma diferença, também, de atuação deste homem com relação à violência urbana. O Chico Mendes teria sido assassinado durante um governo popular e democrático? O único candidato à Presidência da República que apresenta um projeto, Ver. Gert, para a Amazônia vilipendiada através da sua natureza e dos seus homens, dos seus índios e dos seus líderes, é o Governador Brizola, já tem o projeto claro do Ministério da Amazônia e tem um projeto claro a discutir com a Nação brasileira através da sua afirmação de que um País do tamanho do nosso, com milhões de quilômetros de áreas agricultáveis, de hectares agricultáveis, não pode ter, uma pessoa que seja, agricultor, plantador, camponês que não tenha terra para trabalhar, há um Projeto claro do Governador Brizola com relação à Reforma Agrária. Num governo como o de Brizola aconteceria um escândalo como este que hoje desemboca lá pelo centro do País, São Paulo ou Rio, com depoimento na política desse cidadão chamado Naji Nahas que vem mexendo com a Bolsa de Valores dessa Nação há muitos anos? Há muitos anos que se publica descaradamente que esse Nahas é o maior especulador dos pregões da bolsa, que ele compra e vende ações, ele compra ações dele e vende ações dele para ele mesmo para criar um movimento falso da bolsa até dar o estouro que deu com milhões de cruzados em cheques sem fundo, levando no seu aventurismo várias corretoras, criando uma situação de vergonha para a própria economia nacional. E o salário de fome que hoje o trabalhador brasileiro tem? São questões, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o PDT coloca em discussão a partir de agora com um projeto muito claro; não como um plano de governo datilografado e feito, mas como um projeto de, num grande fórum nacional, debater com a Nação brasileira a partir do item principal que é a segurança de todos, que envolve habitação, saúde pública, educação, o grande projeto educacional de Brizola, transporte coletivo, habitação popular, enfim, melhores dias para a Nação brasileira. Em nome dos companheiros que lá estiveram, volto de Brasília, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na certeza de que está lançada uma candidatura séria à Presidência da República e que os enganos daqueles que hoje manipulam a opinião pública em breve passarão a ser desmascarados.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli que transpõe seu tempo com o Ver. Elói Guimarães, que por sua vez transpõe seu tempo com o Ver. Ervino Besson, que está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, graças a Deus estamos de volta depois de estarmos em Brasília assistindo à convenção do nosso partido.

Lá estivemos e vimos que 80% daquelas pessoas que lá estavam eram pessoas humildes, que com seus recursos próprios estavam lá, dando o apoio ao nosso candidato à Presidência da República.

Também quero registrar o belo trabalho das mulheres que estavam lá presentes, sempre presentes com sua voz muito ativa, com sua esperança no nosso candidato Leonel Brizola.

Na nossa volta a dez mil metros de altura começamos a pensar no problema do nosso povo, e no problema de Porto Alegre. Lembro aqui a visita que fizemos a Ilha da Pintada, no lixão da Zona Norte, no lixão do Parque Urubatã, incluindo, também, a visita feita ao Hospital da PUC e ao Sanatório Partenon, vendo o problema do lixo hospitalar.

Partindo daí, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, comecei a pensar na minha vida há 36 anos atrás, lá onde fui criado, na colônia, e me lembro muito bem que a falecida minha mãe, e minha avó, quando lá acontecia um acidente, por exemplo, de um porco ou de uma galinha, que de uma forma ou de outra esse animal morria acidentado, eu lembro muito bem de um certo dia em que fui levar uma bacia de milho a um boi e ele, com o golpe dos seus chifres matou duas galinhas. E nós prontamente levamos as duas galinhas a nossa falecida mãe e pedimos para que ela aproveitasse essas galinhas, ela disse o seguinte: não, meus filhos, essas galinhas não podem ser aproveitadas, porque todo o animal tem que passar por uma limpeza, tem que ficar fechada de 30 a 45 dias para fazer uma limpeza, incluindo também os porcos que estão nos chiqueiros.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e nós sabemos que lá no interior não existia a poluição que existe hoje na cidade. Aí eu comecei a lembrar, vejam bem, nós temos aqui na Ilha da Pintada, praticamente no Centro de Porto Alegre, trinta criadores de porcos, porcos esses que são criados com lixo. E nós sabemos que esses porcos são abatidos, vão para os açougues, para os restaurantes, sem a mínima higiene, e o povo de Porto Alegre consome essa carne de porco.

Mas o mais grave, Srs. Vereadores, é a visita que nós fizemos no lixão do Parque Urubatã, ali foi impressionante. Lá naquele lixão, onde é colocado o lixo hospitalar, tem um tambo de leito no meio do lixo hospitalar. Dito por pessoas moradoras da região que, dependendo do lixo que é recolhido, e posto lá, as vacas dão mais ou menos leite. Mercadorias condenadas pela Secretaria da Saúde são postas lá e os animais se alimentam com este produto, e depois a população de Porto Alegre consome o leite. A situação é muito preocupante. E também vimos um arroio que passa no meio do lixão, aquela água tem cor de tudo, menos de água, e nós sabemos que aqueles animais tomam aquela água, e depois a população toma o leite sem o mínimo de tratamento, porque aquele leite é vendido diretamente para a população.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª deve estar se referindo à visita que nós participamos, não é mesmo? Apenas para constatar duas coisas: primeiro, que ainda nesta semana, provavelmente, estará funcionando lá a única usina de reciclagem de lixo de Porto Alegre que foi iniciada na época do Villela, começou com uma pequena equipe do DMLU, mas cujo trabalho não prosseguiu durante todo o momento, vindo inclusive a ser desativada esta usina na gestão passada. Nós estamos reativando esta usina, que já é um motivo de júbilo, não só para os ecologistas, como para a população de Porto Alegre, que passa assim a ter uma pequena usina piloto de reciclagem de lixo lá naquele lixão da Zona Sul. Mas a segunda constatação é quanto ao fato que V. Exª menciona agora, do tambo de leite que nós constatamos lá, naquela ocasião: o gado que pasta em cima de uma área do lixão. Queremos apenas dizer que viemos ao encontro da sua preocupação e que não é da competência da Prefeitura Municipal o cuidado quanto à comercialização do leite, e sim da competência da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado, que fiscaliza também a condição de saúde do gado. Nós certamente podemos mover uma ação neste sentido e tenho certeza que V. Exª e a sua Bancada irão nos ajudar para que isto não continue acontecendo, não só no lixão da Zona Sul, como também no da Zona Norte.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte de V. Exª que veio enriquecer o meu discurso e sei também da preocupação de V. Exª, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com o problema do lixo da nossa Cidade.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de colaborar com o importante pronunciamento de V. Exª que vem abordar um assunto que diz respeito com a preocupação de praticamente todas as cidades do mundo. O lixo sempre é uma preocupação permanente em todas as cidades. Onde houver um conglomerado humano, em todos os tempos, teremos problemas com lixo. Agora, na visita que fizemos no aterro do parque Urubatã constatamos ali todas as ocorrências existentes em todos aterros do mundo todo. Constatamos que razoavelmente está bem tapado. Não encontrei argila. Argila deve ser um material que deve ser utilizado nos aterros, não apenas material de sobre de obra. Mas, no tocante ao geral, é um aterro normal, controlado, que se constata em todo o mundo. Uma vantagem aqui para Porto Alegre e esta vantagem, evidentemente, não é crédito da atual administração, por que já vem de muito tempo. Nós não temos naquele lixão os catadores e também não temos a ocorrência de urubus. Em todo o mundo sempre têm os catadores e a ocorrência destas aves que atrapalham em muito a operação para o descarregamento do aterro. Agora, eu não posso concordar com o Ver. Gert Schinke quando quer se eximir da culpa sobre os cuidados com a pastagem de gado em cima do aterro sanitário. Eu acho que os responsáveis pelo aterro, no caso a Municipalidade, têm obrigação de evitar que estes animais pastem ali. É um cuidado que a Prefeitura deve ter, em fazer com que o proprietário retire aquele gado dali ou o apreenda, porque o DMLU tem recursos para apreender, nós temos um curral. Apreenda aquele animal, faça um leilão ou cobre uma multa tão elevada que o proprietário vá cuidar do que é seu. Nós não podemos fazer olho grosso, porque isto é responsabilidade do outro. Cada cidadão tem a obrigação, o dever, muito mais ainda o Órgão Público, de fazer cumprir a Lei. De modo que eu lamento a opinião do Ver. Gert Schinke.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se bem entendi, o Ver. Gert Schinke, ao se referir à Unidade Experimental de Reciclagem da Zona Sul colocou que ela teria entrado em funcionamento na atual Administração, quando esta Unidade Experimental de Reciclagem foi toda ela reformada durante a Administração Collares, estava desativada por problemas nos seus equipamentos que, aliás, foram dimensionados à época em que era Diretor-Geral o arquiteto Oscar Trindade. Projeto este que nós abraçamos por entender que a reciclagem é a forma mais racional e eficaz de destino final do lixo. E ela foi, toda ela, reformulada, e re-inaugurada durante o governo Collares.

O SR. ERVINO BESSON: Eu gostaria de chamar a atenção da Secretaria da Saúde que gasta tanto dinheiro em pesquisas para novos tipos de doenças que, seguidamente, aparecem. É preciso ir no foco, onde aparecem estas doenças. Nestes lixões, nestas criações de porcos e nestes tambos de leite que existem, aí é um foco de doenças. É um foco de micróbios. Mas Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que nestes nossos quatro anos de mandato, se nós conseguirmos resolver o problema do lixo da nossa Cidade, tenho certeza, porque vejo a preocupação de cada um dos senhores, que nós estaremos cumprindo um grande mandato e estaríamos prestando um grande trabalho para Porto Alegre e para a população. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Edi Morelli que, por decisão partidária, cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho aqui na lapela um boton carregando a propaganda eleitoral do Brizola, o candidato à Presidência da República da área trabalhista porque já há algum tempo nós fizemos esta opção de, independente daquilo que ocorrer na convenção do nosso Partido, nós, daqui do Rio Grande do Sul, já optamos pela candidatura trabalhista do Dr. Leonel Brizola e vamos marchar juntos e tenho certeza absoluta que se for vitoriosa será uma das grandes saídas que a Nação brasileira estará encontrando para resolver os seus problemas. Acredito nesta saída trabalhista e acredito nesta unidade trabalhista. Acho que o PTB, a nível nacional, a exemplo também de algumas capitais, a exemplo de algumas lideranças petebistas, vai-se manifestar na convenção por esta aliança que vai, tenho certeza absoluta, fazer com que a marcha do Dr. Leonel Brizola até à Presidência da República seja vitoriosa.

Mas, como eu não estive na convenção e recebi de presente do meu amigo Dilamar Machado o boton passo a usá-lo a partir de hoje e passo, também, definitivamente, a me integrar nesta campanha do Dr. Leonel Brizola. Eu não vou falar sobre a convenção do PDT, vou falar sobre alguma coisa que está bem na área do Município e até tinha pedido ao Dr. João Dib, que já ia abandonar o Plenário, para ficar um pouco mais, porque vou falar de um Parlamentar que é do seu partido, mas é alguma coisa que interessa muito a nós aqui na cidade de Porto Alegre. Interessa tanto à Bancada do PDT, do PT, do PTB, do PDS, a todas as Bancadas, à do PCB, porque trata-se da nossa Lei Orgânica Municipal e das competências, ou da competência que nós, na área do Município, teremos para fazer o trabalho desta Lei Orgânica. Hoje, li no Editorial do Jornal Zero Hora - e daí porquê o assunto interessa diretamente a Bancada do PDS - que o Deputado João Odil Haas apresentou uma Emenda à Constituição Estadual, estabelecendo liberdade de funcionamento permanente para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive aos sábados, domingos e feriados. É claro que o Editorial está saudando essa iniciativa do Deputado Hass, como aquela que vai fazer com que todas as Câmaras Municipais parem de falar no assunto intitulado “sábado inglês”. Eu acho, Ver. Dib, e nem vou, aqui, divergir daqueles que não gostam de abordar o assunto de modo positivo, ou que vêem no “sábado inglês” um grande perigo para a iniciativa privada, não vou abordar o assunto por esse ângulo - Ver. João Dib, já lhe concedo um aparte, até pedi para V. Exª ficar, porque queria um aparte de V. Exª, - vou abordar por um ângulo que é aquele que mais preocupa, e deve preocupar esta Casa, quais sejam os limites desta Casa para fazer a Lei Orgânica do Município. Até que ponto a Assembléia Legislativa do Estado vai penetrar na autonomia do Município, impedindo que nós, das Câmaras Municipais, não só aqui da Capital, mas de todos os Municípios possamos legislar nos assuntos que interessam diretamente à vida do Município? Realmente, são assuntos que devem preocupar, não apenas nesta área, mas em todas as outras áreas que interessam ao Município, e que, de acordo com a Constituição Federal, devem ser legisladas pelas Câmaras Municipais, de repente vemos que esses assuntos estão sendo abordados pela Assembléia Legislativa, ferindo, quem sabe, a competência que as Câmara têm, no momento, de legislar. Fico pensando, não será o momento de nós, através da Comissão Especial, presidida pelo Ver. Koutzii, e que tem como relator o Ver. Dilamar Machado, não será o momento de nós criamos uma equipe técnica com alto conhecimento deste assunto, para dizer, a nós que formamos a Comissão Especial, mas que não somos técnicos abalizados neste assunto, somos políticos trabalhando e fazendo uma Lei Orgânica, não será o momento de se criar uma Comissão de técnicos para indicar à nossa Comissão Especial até que ponto nós temos competência para legislar dentro dessa área? Até que ponto a Constituição Federal roubou de nós a autonomia de legislar sobre coisas de interesse do Município? Até que ponto a Constituição Estadual, que vai ser promulgada logo mais, vai tirar de nós a parcela de competência que nós temos para legislar sobre coisas de interesse do Município? E parece que este Projeto, que está sendo saudado, hoje, pelo editorial de Zero Hora, como altamente positivo, deve ser visto por nós, independente do ponto de vista que nós tivermos em relação ao “sábado inglês”, de uma maneira diversa, porque ele está penetrando numa área de interesse que sempre foi discutida dentro das Câmaras Municipais e que, neste exato instante, quando o Deputado João Odil Haas apresenta esta Emenda à Constituição Estadual, parece que rouba das Câmaras Municipais o direito de discutir, até mesmo, sobre abertura e fechamento do comércio.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Constituição Federal vai limitar a Constituição Estadual e esta limitará a Lei Orgânica. E nós nos assessoraremos, sem dúvida, através da OAB e de órgãos competentes da Auditoria da Casa. Quanto ao “sábado inglês”, quero dizer a V. Exª que tenho um filho que mora em Londres a perguntei a ele como funciona o comércio lá. Recebi a informação, devidamente documentada, de que se trabalha de segunda a sábado, das 9 às 18 horas e que sábado é o dia em que mais se vende na Inglaterra. Isto até 1986. Agora, em uma série de cidades inglesas trabalha-se também aos domingos, desde que haja interesse local de que o comércio funcione aos domingos. É claro que se respeita o horário semanal de cada trabalhador. Com isto, criam-se mais empregos e se deixa livre o comércio para acertar com seus funcionários a forma de operarem. E é por isto que eu acho que a “Zero Hora” está saudando a iniciativa.

O SR. LUIZ BRAZ: Exato, porque de acordo com o que diz aqui o editorial do Jornal Zero Hora, se aprovada esta Emenda à Constituição Estadual, e eu não sei até que ponto a Constituição Federal - e confesso minha ignorância nesse ponto - dá autonomia para que os deputados na Assembléia Legislativa possam legislar em cima dessa matéria, se o Projeto do Deputado diz que tem liberdade de funcionamento permanente os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive aos sábados, domingos e feriados, igual àquele Projeto que está tramitando aqui na Casa, Ver. José Valdir, que é do Vereador do PL, o Ver. Wilson Santos, que está apresentando um substitutivo que repete inclusive o Projeto que eles apresentaram no ano passado, através do Ver. Jorge Goularte, e que diz exatamente isto aqui que o Deputado João Odil Haas quer que prevaleça não apenas para Porto Alegre, como deseja a Bancada do PL, mas quer que prevaleça para todos os Municípios do Rio Grande do Sul.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador eu não me detive assim a fundo, para mim é novidade a notícia que V. Exª está trazendo, eu não tinha lido o editorial da “Zero Hora”. Mas eu acho que o Deputado está no seu direito de apresentar isso aí. O princípio jurídico, eu sei que V. Exª é um brilhante acadêmico, futuro bacharel, e quem pode mais, pode menos. E o Estado tem o direito de legislar sobre isso aí, até porque parece que é uma matéria concorrente. Isso é: tanto a União, o Estado, o Município podem legislar sobre esse aspecto de horário. E nós tivemos o caso do horário dos bancos e houve interferência Judiciária, fazendo vários horários diferentes, o Município fixava os horários, e a Justiça através de leis federais fixava outros. Mas acontece que é um princípio também que deve harmonizar a concorrência entre os Municípios, porque, de repente, Porto Alegre, por hipótese instala o “sábado inglês”, os Municípios ao redor daqui, como Canoas, por exemplo, pode lá fazer um grande desenvolvimento comercial, não instalando o “sábado inglês”. O pessoal todo de Porto Alegre vai comprar em Canoas, em Cachoeirinha, vai comprar aonde bem entender. Isto não é salutar para a economia, de modo que o Estado pode normatizar abrindo, deixando livre para todos os Municípios a conveniência de a iniciativa privada abrir ou não o comércio sábado à tarde, ou até domingo, se quiser o comércio local.

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, as notícias que têm saído no Jornal Zero Hora a respeito de “sábado inglês” são bastante tendenciosas. Umas delas dizia sobre o cancelamento da lei deste chamado “sábado inglês”, se não me engano, na cidade de Livramento, onde a manchete diz apenas que “terminou o ‘sábado inglês’ em Livramento”, como se toda a sociedade estivesse se manifestando naquele exato instante contrária ao fechamento do comércio sábado à tarde. O que nós vimos no corpo da matéria era exatamente o contrário. Alguns Vereadores, apoiados por lojistas, a gente sabe como é que vem esse apoio, alguns Vereadores...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. LUIZ BRAZ: ...Não, porque nós assistimos isso daqui, bem de perto, apresentaram um projeto que ganhou, se não me engano, por dois votos. E o Vereador do PDS - porque foi o Vereador do PDS que apresentou o Projeto para acabar com o “sábado-inglês” na cidade -, acabou recebendo vaias, apupos da massa dos comerciários que estava presente. Acontece o seguinte: os comerciários diretamente interessados no assunto, eles não estavam contrários ao “sábado inglês”, como estão alguns comerciários aqui, que já se manifestaram, mas são poucos. Na grande massa de comerciários, estes que estão se manifestando são um grupo muito pequeno.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que, a convite desta Liderança, o Sindicato dos Comerciários, através de seus dirigentes, estive reunido com a Bancada do PDT e recebeu da nossa Bancada a solicitação de que realizasse uma assembléia geral especificamente convocada para que a classe dos comerciários se manifestasse sobre este assunto. E quero dizer que o voto deste Vereador e por certo se não de toda, da grande maioria da Bancada do PDT, se dará, nesta questão, de acordo com a decisão da categoria em assembléia geral, democraticamente convocada. Mas o que nós esperamos, Ver. Luiz Braz, é que outros Vereadores, em especial o Ver. José Valdir e V. Exª também, que têm projetos tratando do assunto, tenham a humildade e ajam democraticamente no sentido de se curvarem à decisão da categoria dos comerciários que se dará proximamente em assembléia geral. Sou grato ao aparte de V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vieira da Cunha, tão logo a categoria dos comerciários se manifeste sobre a matéria ou volte a se manifestar, porque nós já tivemos várias reuniões, como é que nós, aqui da Câmara de Vereadores, vamos legislar sobre uma matéria contrariamente àqueles que são mais diretamente interessados nela? Eu acredito que nenhum Vereador iria fazer isso. Aliás, eu ouvia o seguinte, Ver. Vieira da Cunha, um comerciante dizendo que ele era contrário ao “sábado inglês” porque sábado à tarde era o dia em que ele mais faturava. Agora, eu pergunto: será que seus funcionários também faturam na proporção em que ele fatura no sábado à tarde, será que essa proporcionalidade acontece? Não acontece! Nós fizemos pesquisa que apontou o contrário, Ver. João Dib! Naqueles lojas onde os comerciários são bem pagos, essas lojas não querem o fechamento. Acontece que a grande maioria das lojas da cidade abre e os funcionários são obrigados a ficarem sem fregueses, em pé, porque a lei do banquinho não funciona, comprometendo a sua saúde, sem poder ter o lazer que todos os comerciários estão pedindo e sem ganhar nada a mais, apenas para que o patrão possa manter a sua concorrência.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem entrar no mérito do “sábado inglês”, eu entendo o seguinte: art. 30, da Constituição Federal - “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Portanto, é inconstitucional ou a Assembléia Legislativa ou o Poder Constituinte Estadual legislar sobre o “sábado inglês”. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª pelo aparte e, para encerrar, peço, mais uma vez, àqueles Vereadores que formam a Comissão Especial encarregada de elaborar a Lei Orgânica desta Casa, que se apressem a fazer uma equipe técnica competente para nos indicar os limites em que nós poderemos trabalhar no sentido de elaborar a Lei Orgânica deste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, imaginem V. Ex^as se uma suspeição à classe política nacional fosse lançada, por algum governante, de forma ditatorial e, na frente da Câmara de Porto Alegre, por exemplo, fosse colocado um cartaz com os seguintes dizeres: “Srs. munícipes, os serviços desta Casa estão sob investigação política, não entrem pela frente nem saiam pelos fundos”, etc, etc. Como ficariam os Vereadores? Certamente estariam dando pulos mais altos do que esta tribuna, estariam bravejando. Pois é, a intervenção dos transportes coletivos tentou colocar este folheto nos ônibus da Sudeste, aliás, até com alguns erros grosseiros de português. O Prof° José Valdir vai corrigir isso, depois, para mandar os rapazes da intervenção escreverem direito. (Lê:) “Os serviços desta empresa estão sob investigação policial devido às fraudes constatadas nas roletas. As vítimas dessas fraudes são os Srs. usuários, pois quanto maior for o número de passageiros transportados, menor é o valor da passagem. Exija o registro na roleta, não entre pela frente e nem saia por trás do ônibus. Fiscalize o cumprimento dos horários, o número de viagens”. Quem tem que fiscalizar o cumprimento dos horários e o número de viagens, Srs. Vereadores, no mínimo é a SMT, no mínimo são os fiscais do SMT. Pois bem, este cartaz estaria, não fosse a revolta dos motoristas, parece-me que da Sudeste, afixado no vidro atrás do motorista! Ver. Dilamar Machado, nesse sentido V. Exª andou muito bem quando pediu a instalação de uma Comissão externa, para a qual este Vereador até já indicou um integrante. Não é possível, mas que tranqüilidade a Administração Municipal, os interventores querem dar para um motorista que conduz 50, 60, 70 vidas humanas! Mas, que tranqüilidade, estão brincando com os seres humanos nesta Cidade! Esses rapazes, interventores, estão brincando com a vida humana, eu já não sei como não começaram a se verificar acidentes fatais nesta Cidade, mas o motorista não é um advogado, nem médico, nem jornalista. É um homem leigo, é um homem simples, é um homem que mal e porcamente chegou à condição de motorista. Não tem o discernimento, nem as condições psicológicas que um homem de curso superior tem. Imaginem os Senhores esses homens chefes de família, trabalhadores honestos, com um cartaz desses na nuca. No mínimo, essa Administração comete um ato de fascismo ao fazer isso. Tenho certeza que o Ver. Flávio Koutzii, que o Ver. Adroaldo Corrêa e os demais não darão qualquer tipo de cobertura para esta violência. Isso é uma violência psicológica, é mais que uma violência física, porque ela destrói a dignidade do ser humano, ela destrói a dignidade do ser humano, ela destrói a dignidade de um chefe de família que é apontado como ladrão. Ela destrói a dignidade de um homem que não pode voltar ao aconchego do seu lar e olhar nos olhos de seus filhos porque os seus patrões, a Administração incompetente do PT, os interventores improvisados, meninos que nunca saíram de bancos escolares, estão chamando esses chefes de famílias de ladrões.

Ora, Sr. Presidente, é uma suspeição grave e uma violência psicológica que só na China é concebida. Eu tenho certeza que andaram bem os motoristas que não aceitaram essa violência e o sorriso do Ver. Lauro Hagemann deve ser um sorriso de tristeza, não pensem que o Ver. Lauro Hagemann, homem calejado das lutas sindicais deste Estado e deste País, esteja dando um sorriso de alegria, não. Este sorriso é a tristeza, a desaprovação à violência que a Administração do PT está fazendo com humildes trabalhadores. Que briguem com os empresários, que intervenham nas empresas, que cassem as empresas, que estatizem as empresas, mas que tenham um pouco de dignidade ao julgar os seus colaboradores, os motoristas, que julguem trabalhadores humildes com dignidade. Este cartaz aqui é fascista, é safado, é criminoso, é bandido, é repugnável, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDT, Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvimos há pouco o pronunciamento inflamado do Ver. Clóvis Brum e, diria, inflamado com toda a razão que pode ter o Ver. Clóvis Brum ao denunciar uma prática, como ele disse, fascista, uma prática que constrange trabalhadores humildes que acabam recebendo injúrias, acusações infundadas e que tenho conhecimento já há alguns dias, que esse conjunto de trabalhadores da empresa Sudeste, esses rodoviários estão sofrendo muito no seu íntimo. Sofrendo na sua moral essa ofensa, essa acusação generalizada de que estão sendo vítimas. Também quero registrar aqui, a iniciativa oportuna do Ver. Dilamar Machado ao solicitar uma comissão externa que reúna os Vereadores para que vão até a Empresa Sudeste, verificar no local, verificar onde esta agressão está ocorrendo. Então, todas essas iniciativas mostram que a Câmara de Vereadores está atenta a esse tipo de procedimento que é abominável sob todos os aspectos e mais ainda surpreendente porque vem de um partido que se chama Partido dos Trabalhadores, isso estarrece a todos nós e temos conhecimento no detalhe, no íntimo, no particular da vida desses trabalhadores que estão sendo humilhados ao serem vítimas, ao serem objeto de uma acusação generalizada. Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, hoje, protocolando um Projeto de Lei, diria que é um Projeto de Lei singular que nunca ocorreria se a situação, se o estado de coisas fosse normal, mas parece que esta Câmara de Vereadores, estou convencido disso, tem que tomar medidas concretas, cada vez mais, no sentido de alertar a Administração do Governo Municipal para todas essas coisas que estão ocorrendo e que estão deixando intranqüila a população usuária do transporte coletivo de Porto Alegre e passou, agora, a deixar intranqüilos os rodoviários, os próprios funcionários, os rodoviários que tem a responsabilidade de transportar milhares de pessoas, diariamente.

Este Projeto de Lei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretende proibir a fixação nos ônibus das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre, a fixação por parte do poder concedente, por parte da SMT, do Governo Municipal, proibir a fixação de cartazes ofensivos à categoria dos municipários, à distribuição de folhetos que levem no sentido de denegrir a imagem destes trabalhadores, que por problemas que ocorreram nas empresas, todos eles estão sendo vítimas deste constrangimento, porque quando passa um trabalhador da Sudeste, o seu colega, brincando jocosamente faz assim: (gesticula.) “sujou!”

Então, Srs. Vereadores, este constrangimento está causando danos morais profundos a estes trabalhadores e às suas famílias. E pretendo com este Projeto de Lei, simplesmente, proibir este abuso de autoridade que está fazendo o Poder Público municipal.

Então, se este projeto for aprovado, a SMT que regulamenta a exibição de cartazes de qualquer tipo nos ônibus, estará proibida de afixar qualquer manifestação que vá de encontro, que seja uma ofensa à categoria dos rodoviários de qualquer empresa de transporte coletivo.

Também neste Projeto de Lei estará previsto o que, aliás, me ajudava antes o Ver. Vieira da Cunha, foi um avanço na nova Constituição Federal, no capítulo que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5, inciso 5º, diz o seguinte: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Eu entendo que os rodoviários da Sudeste têm direito a se ressarcir desses danos morais de que estão sendo vítimas. E eu pretendo colocar isso dando uma forma acabada ao Projeto de Lei que irei protocolar, hoje, nesta Casa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente o Ver. Nelson Castan está se aproximando do estilo do Ver. Brum, e está perdendo um pouco o sentido das proporções, mas mantendo a sua intransigente coerência contra aquilo que representa o esforço da Prefeitura de acabar com toda uma série de anomalias no sistema de transporte. Realmente chega a ser surrealista essa generalização feita pelo Vereador, no sentido inclusive, quem sabe, de processar por danos morais, porque a mesma energia, vigor e sensibilidade ética não aparece sobre o tema que desencadeou isso, que são as roletas adulteradas. Sobre isso o Ver. Castan nunca se manifestou. Isso, sim, é roubo configurado. A avaliação que faz os primeiros estudos do que pode ter havido de evasão do valor da passagem em março e abril, com o nível de 70 mil cruzados novos. Então, eu acho que se existe um problema, é o problema do delito, esse está completamente configurado. Até esse homem que tem tanta simpatia pelo Ver. Castan, que é um dos líderes da categoria empresarial, Guerreiro, diz que já advertia a Prefeitura, desde abril, que isso existia. Então esse é um assunto que não tem polêmica, estão roubando nas roletas e sobre isso é necessário fazer uma investigação. E sobre isso V. Exª cala, e, de uma forma profundamente demagógica, onde as coisas perdem o sentido e a lógica, evoca na mesma linha, sem sentido, no meu entender, na intervenção do Ver. Clóvis Brum, de que este cartaz é uma ofensa, como não é ofensa o código penal, que prevê também as possibilidades do delito. Este cartaz significa, e ao contrário do que previa o Ver. Brum, nós estamos totalmente de acordo, não com os erros de português, mas com o seu sentido. E do que de nós depender, participação popular para nós não é fascismo, participação popular, consciência da comunidade, controle e auto organização, são questões para nós politicamente e altamente desejáveis, e precisa ser um grande demagogo e falsificar a realidade profundamente para considerar, colocar contra um tipo de iniciativa, que envolve a comunidade que é a mesma, que se deve transportar por aquele meio de transporte naquela região. Não é uma ofensa à categoria, é um convite ao controle para que aqueles dentro da categoria se produzirem ilícito, sejam controlados para que deixem de fazê-lo. As investigações mostrarão que é extremamente fácil produzir adulteração das catracas. Quando esta investigação foi feita, inclusive no estudo de duas, se encontrou um pedaço da broca, o que dá para subentender que foi feito em um lugar onde havia evidentemente energia elétrica, porque tenho impressão que estes aparelhos ainda não funcionam a pilha. Portanto há conivências, portanto há algo, que não é um delito abstrato, é algo que prejudica a comunidade, é algo que aumenta a tarifa, é algo que falseia os controles e as quantidades dos que são transportados, é um ataque à comunidade, e é por isto que eu me coloco frontalmente contra as declarações, embora não me surpreenda que uma vez mais o Vereador Castan sai em socorro daquilo que é o que está errado, em nome do que ele supostamente pensa que está direito, e venha propor uma censura ao direito político da Prefeitura, e ao direito político da comunidade de avaliar o que está bem, ou o que está mal. Nós não precisamos de sua censura, Ver. Castan. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Gostaria de fazer um aviso regimental. O Sr. Presidente comunica que amanhã, logo após a Sessão Ordinária, haverá uma Sessão Extraordinária para apreciar o Processos n° 1363 - PLL nº 053/89; Processo n° 969 - PLL n° 026/89; Processo n° 1212 - PLL nº 038/89 e Processo n° 1320 - PLL nº 049/89.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado por sessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no campo das relações humanas, talvez uma das manifestações mais lindas, mas ao mesmo tempo mais duras que existe é a verdade. É muito difícil encarar a verdade, quando se busca mascará-la, ou, quando se busca em torno dela ou de seus efeitos laborar apenas em cima da retórica. Falar, discursar, dizer é quase que inerente ao ser humano. É o primeiro princípio da socialização da criatura humana. Agora, quando a verdade surge, em qualquer embate de idéias e ela chega, Ver. Luiz Braz, cristalina, aguda e dura, a pessoa que se utilizou de forma indevida dos caminhos que conduzem à verdade ou criou uma verdade própria, para fazer dela uma outra verdade, normalmente, fica no mínimo desconcertada. Volto em seguida a este assunto: transporte coletivo, à comissão externa e a uma verdade que, hoje, está ocorrendo lá na empresa VTC.

Mas o Ver. Flávio Koutzii, meu amigo pessoal, brilhante Vereador, homem de grande cultura, e tenho dito e não me canso de dizer, de um grande passado, como ser humano, como político, respeitado sob todos os aspectos, há poucos dias veio a esta tribuna com uma verdade que não era sua. Uma verdade paralela, acessória, que lhe foi transmitida por seus companheiros de Partido durante uma reunião em São Paulo. E, aqui, colocou de forma muito bem colocada, porque competência não lhe falta, aquilo que qualificou de situação trágica do funcionalismo no Município do Rio de janeiro e o arrocho que estaria sendo submetido aquele funcionalismo por obra de um Prefeito do PDT. Eu prometi ao nobre Vereador que cobraria pessoalmente do Prefeito Marcelo Alencar, que não é só meu companheiro de Partido, mas meu amigo pessoal, este arrocho salarial do Rio de janeiro, porque aquilo não está dentro do programa do PDT. E, agora, é verdade. O Prefeito Marcelo Alencar assumiu o governo do Rio de Janeiro em 1º de janeiro deste ano, a exemplo de todos os prefeitos de capitais, com um comprometimento da folha de pagamento de 129% da arrecadação da cidade do Rio de Janeiro. Era a folha de pagamento do Município do Rio de Janeiro no dia 1º de Janeiro. Há três meses os funcionários vinham recebendo atrasado. O magistério em greve. Em três meses, Ver. Flávio Koutzii, 90 dias, o Prefeito Marcelo Alencar reverteu o quadro, saneou as finanças do Rio de Janeiro, atendeu os interesses do magistério, reduziu o gasto da folha com o funcionalismo e, para conhecimento de V. Exª e para a minha alegria pessoal, inclusive o Prefeito está-me encaminhando as leis, os documentos para entregar à Bancada do Partido dos Trabalhadores, até a data de hoje, os vencimentos dos funcionários públicos foram majorados com relação à situação de 1º de janeiro, em 160% em números médios. Não os 40% comunicado por V. Exª, sei que não por informação sua direta, mas por desinformação de Vereadores que V. Exª diz serem do PT e pertencentes à Bancada do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro.

Mas, enquanto nós estamos aqui discutindo o Projeto do Ver. Castan, o cartaz que o Ver. Clóvis Brum trouxe a conhecimento da Casa, colocado nos ônibus da Sudeste, a resposta incisiva do Ver. Koutzii, neste exato momento, Ver. Flávio, a intervenção da empresa VTC está demitindo - e eu não sei ainda se com justa causa ou não - cerca de 40 trabalhadores daquela empresa - fiscais, cobradores e motoristas. Diz o Ver. Flávio Koutzii que o cartaz não agride os trabalhadores, conforme afirmou o Ver. Castan, que o Código Penal Brasileiro que, aliás, é de 1940, prevê os delitos, ele codifica os delitos que o ser humano possa cometer e, como para cada delito há uma pena cominada, prevê também uma pena. Quem furtar, nos termos do art. 155 do Código Penal, terá uma determinada pena privativa da sua liberdade. Quem cometer defraudações, nos termos do art. 171, terá uma outra pena. Quem tirar a vida do próximo, nos termos do art. 121, terá uma pena. E assim por diante. Agora, imagine o Ver. Flávio Koutzii, brilhante sociólogo, um homem experimentado, se, em cada táxi desta Cidade, a administração colocasse: “o motorista que cobrar acima da tabela, ou utilizar bandeira 2 ao invés da bandeira 1 está roubando o seu dinheiro”. Imagine se, em cada bar, em cada lanchonete, em cada trailer desta Cidade, houvesse um cartaz dizendo: “Quem ultrapassar os limites do preço será preso em flagrante, por estar fraudando interesse da economia popular.” Na verdade, há um aviso ali de que, em caso de qualquer reclamação, ligar para a SUNAB, telefone tal. Eu não quero discutir com o Ver. Koutzii se a administração andou certa ou errada com relação à empresa Sudeste. Não venho a esta tribuna - nunca vim - defender empresário. Agora, eu vejo, Vereador, na constituição desta Comissão externa, propósito desta Casa de ir buscar a verdade. Quem sabe, na demissão ocorrida na VTC hoje, 40 trabalhadores jogados ao desemprego, com ou sem justa causa. Quem sabe é por justa causa e, se for, talvez esteja aí o fio da meada. Se o agente interventor da administração popular demite de uma só vez 40 operários trabalhadores de uma empresa de transporte coletivo, sem justa causa, indiscutivelmente, é um ato que não corresponde ao programa do PT que eu conheço, não corresponde ao pensamento das lideranças petistas, e não corresponde ao pensamento do Ver. Koutzii. Se for uma mera demissão para limpar a área, para tirar aqueles que estão incomodando, vão pagar indenização e mandar embora para casa, que se virem e vão arrumar emprego em outro lugar. Agora, se for por justa causa, quem sabe a comissão vai pegar o caminho daqueles que estão sabotando o projeto de intervenção no transporte coletivo. Uma demissão aqui, outra ali, pode ocorrer numa relação de trabalho. Agora, demissão em massa, Ver. José Valdir, numa só empresa, numa só tarde, Administração do PT, que tem a intervenção da empresa, que tem, conseqüentemente, o poder de mando? É patrão e demite 40 trabalhadores de um só golpe. Alguma razão existe. Eu venho a esta tribuna dizer que as Bancadas desta Casa já destinaram os integrantes desta Comissão e pela Bancada do meu partido fui designado juntamente com o Ver. Nelson Castan e o Ver. Cyro Martini; o Ver. Luiz Braz representa o Partido Trabalhista, o Ver. João Dib o Partido Democrático Social. O Ver. Clóvis Brum, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o Ver. Lauro Hagemann, é o representante do Partido Comunista Brasileiro, o PT, de acordo com posição anteriormente assumida por seu Líder, não designou representantes para a Comissão por discordar dos seus propósitos. Nos falta a designação do PFL e do Partido Socialista Brasileiro. E o apelo que eu faço ao Presidente Valdir Fraga, que neste momento está junto aos trabalhos, é para que imediatamente, Vereador, seja instalada esta Comissão, eu não conheço exatamente o procedimento da Casa, me parece que deve ser elaborada uma Portaria pela Presidência para que esta Comissão seja formada nas próximas horas e amanhã mesmo possa visitar a empresa VTC para lá na empresa já tomarmos conhecimento deste ato de demissão coletiva na empresa e o que levou o interventor a este ato de demissão. Eu aproveito para conceder um aparte ao nobre Vereador José Valdir.

O Sr. José Valdir: Eu, como líder comunitário, e como militante socialista, entendo que nem tudo que o trabalhador faz, a gente como socialista, tem que apoiar, até porque não podemos desconhecer um fenômeno que é a ideologia da classe dominante, no meio da classe trabalhadora. Então, entendo que trabalhador que lesa trabalhador, objetivamente, ele está contra a classe trabalhadora, e nós, socialistas, temos que ter isso muito claro, sob pena de a gente se equivocar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Concordo com V. Exª e diria mais, que essa Comissão tem o objetivo de trazer a esta Casa algo que até hoje não foi trazido por ninguém. Muitas vezes subiram a esta tribuna para dizer que estão sabotando os ônibus da Sudeste, estão quebrando os ônibus da Sudeste, estão furando pneus, estão botando não sei o quê nas caixas de câmbio, agora demitem 40 funcionários de uma vez só, agora, se chegarmos lá e descobrirmos que o motorista fulano de tal, nome, idade, sexo, residência, pessoa, enfim, foi demitido por estar aplicando o processo chamado serra, roubando na roleta, vamos dizer, esse cidadão foi demitido porque é ladrão, e lugar de ladrão não é junto com os trabalhadores. Agora, precisamos trazer esses dados para esta Casa, esta Casa recebe denúncias sem qualquer conteúdo pessoal, da realidade, através até da própria declaração do Secretário dos Transportes que vai mostrar quem tem mais força e que desafia os cobradores e motoristas para um duelo, eu já disse várias vezes na tribuna e através destas declarações é que nós vamos em busca da verdade, e se a verdade for esta que o PT nos traz, estaremos integralmente ao lado do PT. Nós queremos saber quem são os sabotadores, quem são os ladrões e por que os operários da VTC foram demitidos hoje; de uma só vez, cerca de 40 trabalhadores.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, nós demos uma importância muito grande nesta Comissão Externa, requerida por V. Exª e até solicitamos e fazemos novamente a solicitação para que o PT volte atrás e indique representantes nesta Comissão, porque eu até acredito que todos os projetos, inclusive este que o Ver. Castan disse da tribuna que iria apresentar, todos estes projetos deveriam ser apresentados a discutidos logo após o término que esta Comissão Externa está realizando. Acho que esta Comissão Externa é que vai colocar luz sobre todos estes assuntos, sobre todos estes mistérios para nós aqui neste Plenário. Muitas vezes estamos discutindo aqui - e inclusive este assunto que é trazido pelo Ver. Clóvis Brum - é trazido e para nós ainda existe muita sombra em cima de tudo isto. Acho que esta Comissão externa coloca luz e é por isto que seria muito importante que o PT participasse desta Comissão.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª. Conheço já o pensamento do Ver. Flávio Koutzii.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, a minha preocupação e eu transmito, aproveitando a oportunidade que V. Exª me concede, ao Ver. Flávio Koutzii, efetivamente, eu não aceito e serei parceiro em qualquer esforço para prevenirmos ou evitarmos qualquer tipo de corrupção ou desmando em qualquer área do serviço público. Agora, o que eu não admito é que o estigma da suspeição seja lançado sobre todos os trabalhadores, aí entendo que está o pecado do Partido dos Trabalhadores, que, através deste cartaz mostrado da tribuna pelo Ver. Clóvis Brum, através do pronunciamento que V. Exª está fazendo, de uma forma veio a atingir a todos os funcionários da empresa Sudeste que inclusive estão sendo chamados um a um na Delegacia de Defraudações para depor sem ter qualquer indício específico sobre eles individualmente, é uma suspeição genérica que foi lançada sobre todos os funcionários da empresa.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente que a nossa indignação com esse encaminhamento que se evidenciou no tom e na veemência da nossa intervenção, ela parte inclusive de uma evidente e reiterada situação de dois pesos e duas medidas, porque no famoso episódio das fichinhas não houve nenhuma precaução por parte de muitos Vereadores, em considerar e desencadeou um processo que na verdade colocava em suspeição a honra de toda a Administração Municipal. Quero dizer que a Administração Municipal não é melhor que nenhum trabalhador isoladamente, mas eu quero dizer que esta dinâmica já existiu antes. Nós temos, com esse aparte, era esta a minha intenção, principalmente eu gostaria de saber se a proposta que faz o Ver. Dilamar Machado, é uma proposta de ampliar os trabalhos da Comissão já que essa questão da VTC não foi originalmente formada para isto. Gostaria de ver qual é o encaminhamento que está fazendo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Nobre Vereador, a minha preocupação quando pedi à Comissão Externa, e V. Exª acho que já me conhece, embora esses poucos meses de convívio aqui na Casa, foi no sentido de nós irmos, a Câmara Municipal, não o PDT, não o PT, não um Partido, mas todos os Partidos, através, no mínimo, de um representante de cada Partido, conversarmos com os trabalhadores, com os interventores e procurarmos ajudar a normalizar o mais rapidamente os transportes coletivos, visava e visa esta Comissão externa a apurar efetivamente as responsabilidades que existem quanto aos chamados atos de sabotagem. Nós não concordamos, isto não faz bem a ninguém, a sabotagem no ônibus, não favorece o transportador, o empresário. Não acredito que o empresário mande quebrar o seu próprio ônibus e vá deixar de transportar passageiro. Amanhã ou depois termina a intervenção e o empresário vai reassumir o seu trabalho, é ele que vai ter que buscar o seu lucro, o seu resultado, pagar os seus trabalhadores e manter um serviço de transporte coletivo sério e o melhor possível em Porto Alegre. Se V. Exª entende assim, eu reitero o pedido feito pelo Ver. Luiz Braz, gostaria de ter o PT junto nesta Comissão, até por que o PT é o Partido que tem a administração, e para nós irmos apenas aos Partidos, embora a presença já anunciada do Ver. Lauro Hagemann, irmos nos demais Partidos sem a presença do Partido que tem a administração, poderia ter essa Comissão até não digo suspeição porque não é essa intenção nossa nem minha nem de nenhum Vereador, mas acredito que se V. Exª reconsiderar isso não seria capitulação nem coisa nenhuma, seria apenas uma reflexão honesta de parte de uma Liderança lúcida, e nós irmos em conjunto à VTC, à Sudeste, à Sopal, à Trevo, e vermos o que está ocorrendo. Nós estamos ausentes do processo - nós, Câmara Municipal, não o PT. E depois vamos trazer em conjunto para cá os resultados, vamos analisá-los, e tenha certeza V. Exª, eu, pessoalmente, nenhum Vereador do PDT vai compactuar em qualquer momento com sabotagem ao serviço público, com picaretagem ou com lesão aos interesses dos transportados, em última análise, que são aqueles que estão sofrendo hoje o desgaste que a administração sofre pela intervenção nos transportes coletivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn por 10 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de examinar o assunto propriamente dito que me traz à tribuna neste momento, eu apenas queria colocar uma posição que eu tenho em relação a esse assunto que se encontra agora, neste momento, objeto de debate; entendo que é muito sério, é um problema realmente relevante com que o Executivo, a SMT e a Câmara de Vereadores manifestem a sua preocupação. Quer dizer, especificamente em relação à fraude nas roletas. Eu acho que o problema das fraudes nas roletas é um problema muito sério, é um problema que deve ser objeto de atenção e merece toda a atenção desta Casa. Realmente, eu concordo com a Bancada situacionista que manifesta a sua preocupação em relação a esta fraude, e mais, procura apurar a fraude havida. O que não é possível se concordar é com o procedimento que teve a SMT, especificamente a interventoria, em relação a esse assunto, ou seja, o episódio do cartaz em que pede a atenção dos usuários do sistema realmente coloca em suspeição o conjunto de todos os funcionários da Sudeste. E a preocupação que tem tido a Administração Popular, especificamente com relação ao problema do índice de passageiros por quilômetro, de que estaria sendo burlado o controle e a fiscalização que tem a SMT sobre as roletas e que, nesse sentido, estaria burlando e fraudando os números reais com que a SMT trabalhará e operará, tem a concordância deste Vereador de que no momento em que uma passagem de ônibus esteja sendo fraudada, está havendo um prejuízo do conjunto do sistema, e isto vai ser arcado pelo bolso do usuário do transporte coletivo. Agora, eu também quero dizer que existe uma sistemática de apuração do índice de passageiros por quilômetro - IPK - que é obtido através de um censo que, normalmente, deve ser levado a efeito anualmente. E é esse censo que apura o índice de pessoas por quilômetro. Se o índice é fraudado ou não, o momento de aferição é durante o censo de passageiros que deve ser levado a cabo pela Secretaria Municipal dos Transportes. Portanto, fica realmente difícil entender a preocupação que neste momento tem a interventoria em dizer que os dados reais estariam sendo sonegados à população. Eu acho que está havendo um prejuízo, uma fraude efetiva dentro do sistema e essa fraude tem que ser apurada sem aquela situação de culpa generalizada das pessoas. E nisso eu entendo que a Administração, que é tão ciosa em relação às pessoas, aos cidadãos, deve ter em relação aos funcionários da Sudeste, porque numa empresa, como em qualquer local, há bons e maus funcionários. Infelizmente nós nos encontramos frente à existência concreta de uma fraude, o que é profundamente lamentável e objeto do nosso repúdio. E achamos, inclusive, que os responsáveis devem ser buscados. Mas, nem quando o inquérito policial apontar os responsáveis, estaremos frente ao culpado, porque o culpado é o que foi passível de um processo legal e que tenha, no seu término, uma sentença transitada em julgado, no caso, uma sentença condenatória transitada em julgada. Por isso, a gente tem que ter muito cuidado com relação ao problema de se lançar suspeições. Aí, estranho a ausência da Bancada do PT nessa Comissão externa, a presença da Bancada do PT, nessa Comissão, seria muito interessante para acompanhar, como aconteceu na Comissão de Inquérito que tramitou nesta Casa. Se ela não tem o que esconder e não tem com o que se preocupar, ela tem que estar presente até para, dentro de uma determinada ótica, evitar que haja aproveitamento político de um fato que estaria sendo distorcido. É lamentável a ausência do PT nesta Comissão e, mais uma vez, reitero que alguém é responsável por isso, isso não aconteceu ao acaso, houve uma fraude, essa fraude é constatável, precisa até equipamento elétrico, não tem com pilha como diz o Ver. Flávio Koutzii, agora, tem que ser apurado e as empresas que sofreram intervenção tem que estar abertas para a Câmara de Vereadores quando esta faz um trabalho de inspeção externa através de uma Comissão.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V. Exª coloca muito bem quando diz que um inquérito não significa, a priori, a culpa. Só que queria reivindicar que esse mesmo entendimento não foi usado quando do episódio das famosas fichinhas, quando, se não me falha a memória, o próprio Vereador deixou muito clara sua posição, já pré-julgando. Naquele episódio, se houve roubo ou não, é uma questão discutível, é uma questão de interpretação. Agora, neste caso, está comprovado que houve a fraude nas roletas. Ao mesmo tempo que me alegro, me entristece a sua colocação, porque o mesmo critério não foi usado com relação ao episódio das fichinhas.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer a V. Exª que também em relação ao episódio das fichinhas, quero registrar aqui da tribuna desta Casa para que conste dos Anais, eu acho que esta Casa quando há, não só um inquérito em andamento mas quando já há um indiciamento tem que se comportar como o bastião da sociedade democrática e não partir de pré-julgamentos. Nós devemos necessariamente aguardar sobre o assunto das fichinhas, que já existe indiciados, uma decisão do Poder Judiciário, uma decisão condenatória ou não-condenatória transitada em julgado. Acho que fica neste sentido a posição que eu defendo. Eu quero deixar bem claro a V. Exª, Ver. José Valdir, porque a minha formação foi feita dentro de uma Faculdade de Direito e durante os anos de autoritarismo eu sustentei a prevalência do sistema democrático e do respeito ao estado de direito e aos direitos do cidadão e não vai ser agora quando se vive num regime democrático com todas as dificuldades que se sabe que existem para manter este regime que nós vamos adotar práticas autoritárias e práticas que foram adotadas pelos sustentadores do regime autoritário durante 20 anos neste País.

Então, eu respeito exatamente a decisão final, posso ter uma opinião sobre o aspecto político, sobre o erro inclusive da administração em relação às fichinhas mas não faço pré-julgamento, tanto no episódio das fichinhas como no episódio das roletas, que é uma fraude, os fatos existem, agora os culpados nós temos que apurar. Primeiro o indiciamento, e só o indiciamento não é suficiente, e vou cobrar exatamente quando alguém, a partir do indiciamento que deve haver, vier aqui e já considerar o indiciamento como sentença condenatória definitiva. Se alguém fizer aqui, vou cobrar porque acho que nós que tanto fomos oposição ao regime de autoritarismo desses 20 anos, não podemos fazer o jogo que eles fizeram em relação aos direitos humanos durante 20 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Face a inexistência de “quorum”, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h43min.)

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